Carta Magna No Brasil

Constituições da Antigüidade e a Carta Magna Prof. Carlos Eduardo Leal de Castro Nunes * Introdução Já dizia Aristóteles: ubi societas, ibi ius, onde houver sociedade haverá normas de conduta. Daí, desde a remota época em que os homens se juntaram em grupos para, unidos, enfrentarem as condições adversas de sobrevivência, normas de comportamento tiveram de ser adotadas. Naturalmente as primeiras nada mais eram que convenções informais e momentâneas. Entretanto, à medida que as…

ssão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e aoadolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistemaprisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível aplicar efetivamente os institutos jurídicos já existentes e…

de impostos. Chamado de Magna Charta Libertatum (Magna Carta), este documento foi outorgado em 1215 pelo rei João pressionado pelos nobres com ameaça de uma guerra civil. Este documento tirou grande parte do poder absoluto do rei, dando ao Conselho de Nobres, também chamado de Conselho do Reino, o poder sobre importantes questões do reino. Posteriormente o Conselho do Reino transformou-se e originou o Parlamento, que por vezes substituiu o rei no governo do país. Magna Carta: elaborada…

menos cruel e desumana. O fato é que até hoje não se comprovou que a pena de morte tenha provocado diminuição considerável dos delitos vinculados, nem que tenha impedido a atuação de pessoas na prática dos crimes cominados com essa pena capital. No Brasil, a pena máxima para todo e qualquer delito é de 30(trinta) anos de reclusão, conforme prevê a nossa legislação, não havendo permissão para implantação da pena de morte, em única exceção nos períodos de guerras, de acordo com ao artigo…

[pic] TRABALHO DE DIREITO HUMANOS A magna carta foi criada para os ingleses ou declarada e considerada Universal? A carta Magna foi criada para os ingleses. Pois teve a finalidade de ser elaborada especialmente, para atender as necessidades locais de um povo, que na época eram os bispos, barões, a burguesia e o alto clero inglês. Esta carta teve como propósito solucionar um problema temporário entre o Rei João Sem-Terra e seus súditos que o ameaçavam de não mais pagar…

que ela tem que nos proporcionar para o nosso bem estar . 3) Forais e Cartas de Franquia - Acordo de vontades, para resguardo de direitos individuais. Os mais célebres: Magna Carta (1215) e Petition of Rights (1628). 4) A Magna Carta (significa "Grande Carta" em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou Concórdia entre o rei João e os Barões…

violação da lei por si só, em 1541. No seu caso, a pena foi comutada para prisão, e ele foi libertado em menos de um ano. A lei foi revogada em 1553 com a subida ao trono de Maria I. No entanto, voltou a viger no trono de Isabel I em 1563 e tornou-se a carta para todas os crimes posteriores no mundo anglófano. Na Inglaterra, apenas algumas execuções são conhecidas durante os dois séculos que se seguiram. A lei foi revogada pela secção 1 do Ato de crimes contra as pessoas de 1828 e pela…

Neste artigo abordaremos a possibilidade de se estender a estes novos mecanismos de comunicação o benefício fiscal concedido pela Carta Magna. Inicialmente, mister se faz situarmos o Texto Constitucional no contexto em que foi inserida a imunidade objeto deste estudo. Muito antes da Constituição Federal de 1988, a primeira aparição deste incentivo fiscal ocorreu na Carta Política de 1946, que, em seu art. 31, inciso V, alínea "c", dizia que "a União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

INTRODUÇÃO Em 25 de Março de 1824, D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824, que tinha como base a constituição de 1823, na Constituição vigente 1824 D. Pedro I tinha o total controle sobre o governo. É importante ressaltarmos a importância da Magna Carta como parte teórica fundamental para o movimento do constitucionalismo, o qual nos trouxe a nossa primeira Carta de 1823 derivando a de 1824. A carta de 1824 tendo sido examinada sob o aspecto de sua eficácia, considerando a partir de sua

constitucional aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Esta impressão logo desapareceu, após breve reflexão acerca das conseqüências de referida alteração, razão pela qual parece oportuno expender os comentários que se seguem. No Brasil, existe uma tendência em situar as normas internacionais no mesmo plano hierárquico que as normas infraconstitucionais, conferindo, em geral, o mesmo grau hierárquico de lei ordinária às normas internacionais. Tal entendimento…