Carta Magna No Brasil

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política,Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma…

Porto Velho, RO 03 de Novembro 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 CONSTITUIÇÕES IMPERIAIS.............................................................. 05 1.1 CONSTITUIÇÕES IMPERIAIS ROMANAS........................................... 05 1.2 CARTA MAGNA DE 1215...................................................................... 08 1.3 CONSTITUIÇÕES MODERNAS ........................................................... 09 1.4 CONSTITUIÇÃO IMPERIAL BRASILEIRA ....…

inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desigualdades sociais. A Carta Magna brasileira que garante vastos direitos sociais a toda a população, pelo menos é o que está previsto em sua forma, é um grande ganho para o país, tendo em vista que antes dessa apenas algumas classes de trabalhadores podiam contar com…

trabalho de direitos sociais A seguinte Ação direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada em Litisconsórcio Ativo, pelo PDT, PT, PC do B e PSB, com fundamento no art. 102, I, “a” da Carta Magna, pedindo o reconhecimento da ilegalidade constitucional do art. 1º da medida provisória n. 1415 de 29/4/96, que limita o salário mínimo ao valor de R$112,00 a partir de 1º de maio de 1996, estabelecendo também o seu valor correspondente ao dia e à hora. Os partidos acusam que dessa forma…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO DO TRABALHO RESUMO Os direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito e visam assegurar e dar efetividade a condições sociais mínimas outorgadas pela Magna Carta a todo cidadão, além de outras que visem à sua melhoria, tal como preconizado no artigo 7º, caput, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional, traz ínsita a idéia da progressividade desses direitos, o que implica na proibição de que o

acerca da inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha por ferir o principio da isonomia, bem como acerca dos seus efeitos. A igualdade e uma das garantias fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes neste pais, respaldada na nossa Carta Magna, cuja garantia inclui a não distinção entre homens e mulheres, que são iguais em direitos e obrigações. Conforme a nossa CR/88, em seu preâmbulo e em seu artigo 5°, caput, os brasileiros e os estrangeiros residentes neste pais devem…

Palavras-chave: princípios; constitucional; direito penal; validade; legitimidade; Estado Democrático de Direito. 1) INTRODUÇÃO É cediço que todo ramo do direito possui princípios. Ademais, alguns princípios podem estar positivados na Carta Magna de 1988, que é a norma superior que dá guarida e validade aos demais ramos do Direito. Seu arcabouço jurídico é que dá estrutura e força fundante a um Estado Democrático de Direito. Veremos, adiante com mais afinco, que o Direito Penal,…

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COM BASE NO CUSTO DOS DIREITOS EM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Marcus Vinicius Guimarães Emilliavacca RESUMO A Constituição Federal de 1988, lei mais importante do Brasil tem dentre os seus direitos fundamentais o direito à saúde, entretanto esse direito dito fundamental acaba sendo colocado de lado, seja nos orçamentos públicos criados pelos poderes executivos e legislativos ou quando há a supremacia do interesse público sobre o direito privado

INTRODUÇÃO As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade…

a Magna Carta seria um documento assinado em 1215 para limitar os poderes da monarquia na Inglaterra. Na época, a carta foi assinada pelo rei João, que se encontrava no trono inglês. De acordo com os termos da carta, os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. Além de restringir os poderes reais, a Magna Carta é considerada como o início do processo histórico que fez surgir o constitucionalismo. Porém, a…