Carta Encíclica Quadragesimo Anno

legislativo, pouco a pouco foram sendo incorporados às Cartas de direitos os chamados direitos de segunda geração, que buscavam assegurar maior proteção aos particulares, abrangendo outras searas até então inimagináveis, como os direitos sociais (como saúde, educação e trabalho). Ao contrário dos direitos designados como de primeira geração, nomeadamente aqueles mencionados em documentos históricos, sobretudo nas Declarações de Direitos (Magna Carta, de 1215, Habeas Corpus Act, de…

Testamento é constituído por um conjunto de trabalhos escritos em momentos diferentes e por vários autores. A maioria dos livros que compõe o Novo Testamento foi escrito por volta da segunda metade do século I. Fazem parte dessa coleção de textos as 13 cartas do apóstolo Paulo (maior parte da obra, escritas provavelmente entre os anos 50 e 68 d.C.6 ), os evangelhos de Mateus, Marcos, Lucas e João (narrativas da vida, ensino e morte de Jesus Cristo, conhecidos como os Quatro Evangelhos),…

Católica sempre desempenhou um papel fundamental na defesa dos interesses dos trabalhadores, com a edição de alguns documentos, entre eles: Encíclica Rerum Novarum, de 1981, do Papa Leão XIII; Encíclica Quadragesimo Anno e Encíclica Divini Redemptoris, de Pio XI; Encíclica Mater et Magistrata, de João XXIII; Encíclica Populorum Progressio, de Paulo VI; Encíclica Laborem Exercens, de 1981, de João Paulo II; 4 - PRIMEIRAS LEIS TRABALHISAS  Forma e fins  quanto à forma,…

concentração quase absoluta de poderes em mãos de um monarca que representada a personificação do próprio Estado. É bem verdade que havia um conjunto de limitações a esse poder que variava de ordenamento para ordenamento e cujo princípio remonta à Magna Carta do Rei João Sem Terra (1215), sem que com essa limitação se pudesse afirmar atingido o alicerce da concentração de poderes. Durante séculos esse modelo, cuja origem identifica-se com a formação das grandes nações européias por volta…

Força absoluta - Mera “folha levada pelo vento” Por este último aspecto, tem-se em conta que são as Revoluções que fazem as constituições, como fica patente no caso português. Das seis Constituições (1822, 1826, 1838, 1911, 1933, 1976), apenas a carta Constitucional de 1826, não foi devida a ruptura revolucionária, ainda que, em grande parte, se tenha ficado a dever a alterações políticas mais ou menos complicadas. Efectivamente, as Constituições não conseguem segurar a força dos…

seja chamada a intervir nas dinâmicas sociais de forma muito mais ampla. A hierarquia, explorando a nova situação conjuntural, irá compor com o novo bloco dominante que emerge. O movimento laico vive uma fase de identificação com o espírito das Encíclicas Sociais, o sentido do “Aggiornamento”, ou seja, a Igreja passa a se envolver nas causas sociais emergentes da população. 2.2. O Movimento Político-Militar de 1930 e a Implantação do Corporativismo O desenvolvimento capitalista, tendo…

ressaltar também a importância da doutrina cristã acerca dessa função. 3.1. Doutrina Cristã Segundo RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR, foi em 1931 com as Encíclicas Papais que função social da propriedade alcançou um tom autoritário (além de uma visão mais moderna dessa função, dando-lhe um caráter ecológico). Uma delas é a Quadragesimo anno. Nessa doutrina católica, há a distinção entre o direito de propriedade e o uso da propriedade, de sorte que no direito está a concepção…

brasileiro, configurando-se um importante núcleo aglutinador da sociedade civil (estratos médios e superiores). O primeiro sinal mais vigoroso de oposição ao espírito acomodatício da Igreja, e que se converte no baluarte da “reação católica”, é a carta pastoral de 1916, de Dom Leme, recém-nomeado arcebispo da diocese de Olinda e Recife. Há uma crise de ordem moral, sendo a solução a recristianização da sociedade, que seria capaz de restaurar a unidade espiritual do país,…

No caso da proibição do exercício de empresa, a pessoa detém tais condições, todavia, a lei a impede de fazê-lo, muito embora esteja no pleno gozo de sua capacidade civil, em razão de determinadas peculiaridades individuais, conforme preconiza a Carta Magna (Art. 5º., inciso XIII). Dentre estes últimos enquadram-se os funcionários públicos (Lei n. 8.112/90, Art. 117, inciso X), os 49 CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. vol. I. Campinas:…

homem deixará o pai e a mãe, e unir-se-á a sua mulher, e serão os dois uma só carne? Portanto, já não são dois, mas uma só carne. Pois bem, o que Deus uniu, não o separe o homem». «Por que foi então, perguntaram eles, que Moisés preceituou dar-lhe carta de divórcio ao repudiá-la?». «Por causa da dureza do vosso coração, Moisés permitiu que repudiásseis as vossas mulheres; mas ao princípio não foi assim» (Mt. 19, 3 ss.; cfr. também Mc. 10, 2, ss.). Cristo não aceita a discussão ao nível…