Evolução Histórico-Política da Tutela da Pessoa Humana

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Capítulo I
Evolução histórico-política da tutela da pessoa humana

1.º - A Pessoa Humana no Pensamento Político Pré-Liberal
a. Perspectivas acerca do fenómeno constitucional
Podemos encontrar no essencial, três perspectivas fundamentais acerca do fenómeno constitucional:
1. Concepções estaduais
2. Concepções normativas ou positivistas
3. Concepções ideológicas
Todas elas têm aplicabilidade face ao quadro teórico, ainda que, na prática todas elas não consigam apresentar uma verdade global.
Analisemos cada uma em particular.
1. Concepções estaduais
Esta concepção considera que o direito constitucional em geral e a constituição em particular estão intimamente ligados ao Estado. São produtos deste, identificando-se a constituição com a análise da responsabilidade do Estado, expressando aquele a vontade deste. A constituição expressa a organização e o relacionamento do Estado com os cidadãos.
a. Critica
i. Nem sempre a Constituição é um produto intencional da vontade dos Estados. Pelo contrário, pode ser vontade de uma comunidade que nem sempre é identificável com o
Estado. Ex. As constituições costumeiras (Britânica). ii. Os Estados têm vindo na actualidade, a ser vulgarmente marcados pela transferência de matérias que eram tradicionalmente da sua competência para a

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competência de entidades supranacionais. É o que podemos chamar de Redução do
Domínio Reservado dos Estados. Ex. Direitos Humanos. iii. O fenómeno comunitário tem vindo a evidenciar uma alteração fundamental do ponto de vista da integração e da aplicação das normas jurídicas. Efectivamente, as normas constitucionais têm de conformar-se com as normas de direito comunitário. Um exemplo evidente é o da constituição económica (art.85º da CRP) que não expressa a real situação económica do país, pois esta está obrigada pelos normativos comunitários.
Com efeito, face ao direito comunitário, são alteradas as disposições constitucionais que brigam com as