Ementas para fundamento dos memoriais processo marcio saggin

Ementa 1 – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Ocorre nulidade absoluta se o processo foi sentenciado sem que antes fosse inteiramente angularizada a relação processual, com a citação de todos os réus. (TJ-SC - AC: 261169 SC 2008.026116-9, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 25/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Santa Cecília). Ementa 2 – APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.42992 - CITAÇÃONOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DO RÉU - AUSÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. A ação civil fundada em atos de improbidade administrativa deve obedecer aos ditames da Lei nº 8.42992, que prevê a notificação do réu antes do recebimento da inicial. Conforme expressa previsão contida no artigo 225, do Código de Processo Civil, a citação do réu implica o preenchimento de determinados requisitos, os quais, uma vez descumpridos, implicam a nulidade do processo. Preliminar acolhida, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença. (TJ-MG 106110200099360013 MG 1.0611.02.000993-6/001(3), Relator: KILDARE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/03/2010, Data de Publicação: 09/04/2010). Ementa 3 – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO – NOEME FERNANDES – DIREITO – 24/09/2014 CONTESTAÇÃO DE UM PREFEITO CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSOS PÚBLICOS O ato de contestar significa “não aceitar como válido”. No caso aqui apresentado, entende-se que não se aceita como válido o fato de um prefeito contratar, durante o período do seu mandato, funcionário por outros meios, que não de concursos públicos. Da ocorrência de casos assim, há a constituição de um crime, conhecido por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Processo nº 1001827-59.2013.8.22.0010 MARCOS ROGÉRIO DO COUTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPUGNAR a Contestação feita por WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade,…

processual. Os atos processuais são, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade. AGENTES DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos das partes: Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. “Art. 158, CPC.: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…

DE AÇÃO - alegada na contestação: art. 301, X. CARTA DE ORDEM - cumprimento de ordem do tribunal: art. 201. - expedida por meio eletrônico: art. 202, §3°. - requisitos essenciais: art. 202. CARTA DE SENTENÇA - execução; sentença estrangeira: art. 484. CARTA DE USUFRUTO - conteúdo, inscrição no registro imobiliário: art. 722. CARTA PRECATÓRIA - arrecadação de bens de herança jacente: art. 1.149. - cumprimento de ato processual: art. 201. - expedida por meio…

Constituição Federal. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. O prazo pra a resposta do réu só começara a correr no primeiro dia útil seguindo ao feriado ou às férias. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. A citação, ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, apresentar sua defesa, é obrigatória em qualquer modalidade de processo ou procedimento deve ser pessoal ou a quem detenha poderes específicos para…

RESUMO Textos administrativos são textos que permitem o bom funcionamento de uma empresa. Ou seja, é basicamente a comunicação escrita entre a direção e seus funcionários, ou entre diversos departamentos e ainda entre a empresa e o meio exterior. Visam informar, convocar, solicitar, etc. Algumas das principais cartas administrativas são: Memorandos, atas, requerimentos, procurações, declarações, atestados etc. SUMÁRIO |1.…

por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Introdução A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seus conseqüentes reflexos nas infrações e sanções, assim como, em seu processo judicial sempre é assunto de debates. A partir de agora estarei expondo meu ponto de vista sobre tal assunto, aquilo que por conhecimento bibliográfico ou por convivência com a realidade…

por exemplo, os atos de polícia. Autarquia – entidade administrativa, com personalidade jurídica, criada e tutelada pelo poder público, que lhe permite ou lhe proporciona recursos patrimoniais próprios e vida autônoma, embora subordinada à fiscalização do órgãos que a criou. Autenticar – tornar autêntico; reconhecer como verdadeiro. Auto – peça escrita com narração formal circunstanciada e autêntica de certos atos judiciais ou de processo. É ato de registro oficial. Lavra-se auto de…

são verdadeiras Instruções: As questões de números 3, 4 e 5 contêm duas afirmações. Assinale no gabarito a alternativa correta de acordo com a seguinte chave: (A) A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa. (B) A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira. (C) As duas afirmações são falsas. (D) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira (E) As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira 3. Afirmação 1: A…