Carta De Auto

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca ... Autos nº ... “A”, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., endereço ..., no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da…

cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º…

artigo 5º, incisos XXXIV e LV da carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração…

Vera, em Santo André-SP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório situado nesta cidade, a Rua Coronel Oliveira Lima, n. 09, sala 04, Centro, em Santo André, onde recebe intimações e avisos, nos autos da CARTA PRECATORIA EXECUTORIA promovida por Ednaldo Coelho da Silva em face da empresa Ageletro Comercio e Serviços Ltda. e os Executados acima nomeados, vêm a presença de V. Exa., informar que o procedimento de execução da sentença que…

instituto da Intervenção, que já havia sido regulado pela Constituição de 1891, onde era permitido apenas em casos previstos, passou a ser disciplinado de diferentes formas em nossa legislação, sendo modificado a cada reforma na constituição até chegar à Carta ainda vigente nos dias de hoje (Constituição de 1988). De forma resumida podemos fixar alguns pontos relevantes de cada constituição que regulou o insituto da intervenção ao longo do tempo, começando pela Reforma Constitucional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL ESPECIAL DE CANOAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RAFAEL JOAO, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que subscreve, vem, mui respeitosamente diante Vossa Excelência, interpor sua CONTESTAÇÃO: FATOS Trata-se de uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte, sustentando que a autora foi companheira do Sr. Joao, requerendo a concessão do beneficio. PRELIMINAR Primeiramente, insta

criatividade e imaginação. Seguindo este raciocínio; o empreendedor, em geral, é motivado pela auto-realização e pelo desejo de assumir responsabilidades e ser independente. Considera irresistíveis os novos empreendimentos, oportunidades e propõe sempre idéias criativas, seguidas de ação. A auto-avaliação, a autocrítica e o controle do comportamento são características do empreendedor que busca o auto desenvolvimento. Para se tornar um empreendedor de sucesso, é preciso reunir…

Grécia – Péricles. - Roma – lei das 12 tábuas. - Idade Média - Inglaterra: 1215 – Magna Carta Libertatum: é um documento de 1215que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos…

Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é feita ao denunciado ou querelado sobre o…

à execução a alienação ou ração de bens efetuada após a averbação (art. 593). § 4 o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2 o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. § 5 o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo." "Art. 618. ................................................................................. I se o título executivo extrajudicial não…