Caracteristicas Gerais Dos órgãos Do Poder Judiciário

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

1 DIREITO ADMINISTRATIVO NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO Direito Público: Tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Característica Marcante: Desigualdade nas relações jurídicas. Teoricamente prevalece o interesse público sobre os interesse privados. Fundamento: O fundamento da existência dessa desigualdade, portanto, é a noção de que os interesses…

Estado é representado pelo Juiz. Para que o Estado por meio do Juiz, através do Poder Judiciário, venha a decidir pelas partes, deve, regra geral, ser provocado, pois, por natureza, a jurisdição é inerte. Podemos dizer que a jurisdição é ao mesmo tempo, poder, função e atividade. PODER => é manifestação do poder estatal, capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. FUNÇÃO=> encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos, mediante a…

PODER JUDICIARIO A constituição brasileira no seu art. 2ª estabelece “ são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, o Poder Judiciário é uma organização do Estado preordenada ao exercício da função jurisdicional, pois o estado detentor da jurisdição tem que criar uma organização que tenha essa força e buscando este fim, o poder judiciário é uno, pois se contem em apresentar o mesmo conteúdo e a mesma finalidade, sendo que o…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

Plano de Aula: PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a organização do Poder Judiciário. - Diferenciar a função judicial da função legislativa. - Conhecer a interpretação do Supremo

aceitas segundo o consenso tanto individual, como coletivo. 2 – Distinção entre Direito e Moral: Moral e Direito têm em comum uma série de características essenciais e, é certo, ao mesmo tempo que como dito acima, se diferenciam por traços específicos. De início observa-se que o Direito é o conjunto das normas gerais e positivadas, ditadas por um poder soberano que tem por objetivo disciplinar a vida em sociedade. Já a moral pode ser vista como o conjunto de prescrições a…

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof.a Isabele Gulli Bonati Características do setor público brasileiro O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo

Sucessão de Ato (Sujeitos do processo) -- Magistrado -- Partes Regra geral: O réu tem 15 dias para se manifestar, se defender. Dependendo do caso, o prazo varia. Ato Processual Perfeito: A lei processual só retroage para beneficiar o réu. Caso a lei se altere e seja prejudicial a parte, ela tem que respeitar o ato processual perfeito. Princípios 1. Princípio da Legalidade * Judiciário (Poderes) - O processo deve ser feito de acordo com as leis, e não com a vontade…

ministrador da disciplina Teoria Geral do Processo São Leopoldo, 16 de Abril de 2013. Sumário Introdução Origem da jurisdição Conceito de jurisdição Características básicas da jurisdição Características dos atos jurisdicionais Características dos atos administrativos. Critérios de distinção entre atos jurisdicionais e…