Capítulo 28 A Liberdade Exercícios

e garantem liberdades (exemplos: artigos 405.º e 1305.º CCiv, mas sempre e apenas “dentro dos limites da lei”) É fundamental a ideia que as normas jurídicas aceitam e protegem a liberdade → no fundo, a liberdade não é concedida ao homem, pertence-lhe, é inata. Ele pode fazer uso dela como lhe aprouver e sem prestar contas desde que não diminua ou prejudique ninguém. Nestes pontos a liberdade encontra, muito naturalmente, os seus limites, os “limites da lei”. Os alicerces da liberdade são…

aparente de normas. - confronto com os delitos de corrupção ativa e passiva. - Excesso de exação. Indicação Bibliográfica ● Leia os arts. 312,313, 316 e 327, todos do Código Penal. ● Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Título XI. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra Administração Pública em geral. Pp. 987 a 1021. ● Leia os Verbetes de Súmulas n. 83 e 147 do Superior Tribunal de Justiça. ● Leia o Verbete de…

Artigo 5º da Constituição FederalArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será…

Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem. Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência…

feudais, característicos do regime absolutista, tendo por princípios fundamentais os seguintes: • a consagração dos direitos e deveres individuais de todos os cidadãos Portugueses (dando primazia aos direitos humanos, nomeadamente, a garantia da liberdade, da igualdade perante a lei, da segurança, e da propriedade); • a consagração da Nação (união de todos os Portugueses) como base da soberania nacional, a ser exercida pelos representantes da mesma legalmente eleitos - isto é, pelas…

implicações burocráticas seriam inimagináveis ainda assim desprezíveis diante do retrocesso que tal controle representaria para um país que reconquistava a duras penas seu direito à liberdade de expressão.Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. A idéia brotou naturalmente a…

Sociologia Cultura e Sociedade Capitulo: 2 e 3 COSTA, Cristina. Sociologia: Introdução a ciência da sociedade. 4a ed. São Paulo: Moderna, 2010. “A Ilustração baseava-se na firme convicção da razão como fonte de conhecimento [...] Em relação à vida social, os filósofos da Ilustração procuraram entender a sociedade como um organismo vivo [...] Desse exercício de discernimento resultou também a compreensão de diferentes instâncias da vida social [...]” (p. 24). “[...] O fortalecimento

aprovar o Código de Ética alicerçado nos direitos fundamentais do homem e as exigências do bem‐comum, princípios estes reconhecidos pela própria filosofia do Serviço Social. CAPÍTULO I DA PROFISSÃO Art. 1° ‐ O Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de assistente social, de natureza técnica ‐ cientifica e cujo exercício é regulado em todo o território nacional pela Lei n° 3.252 de 27‐08‐1957, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto n° 994, de 15/05/1962. Art. 2° ‐ O…

incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público; II - a suspensão dos direitos políticos. Parágrafo único - Incorrem: a) na interdição sob nº I, por 1 (um) mês a 2 (dois) anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente; b) na interdição sob n° II, o condenado à pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução…

apresenta uma estrutura bastante clara, dividida em dois eixos temáticos principais: o primeiro, intitulado "Ordem do Tempo 1", apresenta três capítulos nos quais são discutidas, a partir do conceito de regime de historicidade, as relações entre o passado, o presente e o futuro em três estudos de caso específicos. Em Ilhas da História (primeiro capítulo), François Hartog apresenta as contribuições da Antropologia ao ter evidenciado que as experiências do tempo e da história…