Capítulo 28 A Liberdade Exercícios

deveres para o uso da internet no Brasil O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala…

direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala…

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I - o reconhecimento da escala…

(William Shakespeare) SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 7 1. PRIMEIRO CAPÍTULO................................................................................................... 8 1. DENOMINAÇÃO............................................................................................................... 8 1. DENOMINAÇÕES

GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008. ITENS RESUMO OBSERVAÇÕES 1.Uma pergunta que incomoda A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras patologias não contaminam? Neste capítulo, Greco…

garantias, o uso da O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento…

Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas Adotada em 28 de setembro de 1954 por uma Conferência de Plenipotenciários convocada pelo Conselho Econômico e Social em sua resolução 526 A (XVII), de 26 de abril de 1954 Entrou em vigor em 6 de junho de 1960, conforme o artigo 39 Preâmbulo As Altas Partes Contratantes, Considerando que a Carta das Nações Unidas e a declaração Universal de Direitos Humanos, aprovada a 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, afirmaram…

períodos em que o país passou. 2 O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS Os Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, sendo esses direitos, inerentes a qualquer classe social, nacionalidade, etnia, cor, sexo, idade, religião, etc. São direitos líquidos e certos, os quais não precisam ser conquistados, pois já pertencem a cada um de nós, seres humanos. Segundo Fleiner (2003, p. 28): “A idéia fundamental da concepção moderna dos direitos humanos consiste em que…