Capítulo 28 A Liberdade Exercícios

DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como…

HUMANOS (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de Ter como fundamento os

San José da Costa Rica e entrou em vigência em 18 de julho de 1978. Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como…

Direitos Fundamentais .................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida .......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos ............................. 12 Capítulo IV – Do Direito à Saúde ..................... 13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ............................................................. 17 Capítulo VI – Da Profissionalização e do …

........ 10 CAPÍTULO I - DA LIBERDADE DE MANIFESTAR PENSAMENTO E INFORMAÇÃO ..................................................................................................... 13 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA .............................................................................. 13 1.2 DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO ................................................................ 14 1.3 DO DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO ......................................... 15 1.4 LIBERDADE…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PARTE I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Capítulo I - ENUMERAÇÃO DOS DEVERES Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,…

se para de alimentar bancos de dados em um fluxo computo-informacional. Este fluxo é característico da sociedade de controle, demarcada por Gilles Deleuze, e que emergiu no pós-Segunda Guerra. Nas recentes sociedades de controle não se trata do exercício de poder em rede da sociedade disciplinar caracterizado nos estudos de Michel Foucault. Demarca-se essa transposição da sociedade disciplinar, erigida no século XVIII, para a sociedade de controle por meio do desenvolvimento de novas tecnologias

delas são titulares e para aqueles que estão ao seu redor e que participam direta ou indiretamente de seus efeitos6. Práticas Antissindicais Para Alice Monteiro de Barros7 “atos que prejudicam indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa desta ou aqueles atos mediante os quais lhe são negadas, injustificadamente, as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva. Sindicato Sergio Pinto Martins8…

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; b) Habeas data; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o…

17 Capítulo 1 Valorização da Advocacia – Direitos e Prerrogativas do Advogado... 19 Capítulo 2 Honorários Advocatícios – Considerações sobre Aspectos Básicos ... 55 Capítulo 3 Advocacia e Responsabilidade Civil do Advogado ........................... 93 Capítulo 4 O Advogado e as Reflexões sobre o Sigilo Profissional .................... 121 Capítulo 5 Inviolabilidade do Escritório do Advogado........................................ 161 Capítulo 6 O…