Capítulo 28 A Liberdade Exercícios

©Goldim/2001 2 13/09/2012 Direito " A lei é uma submissão exterior. A lei se relaciona a uma comunidade em particular, bem determinada e situada geograficamente (Estado). A lei se preocupa, a curto prazo, com a organização atual das liberdades. A lei se contenta em impor um mínimo de regras constritivas, que solicitam esforços mínimos." Durant G. A Bioética: natureza, princípios, objetivos. São Paulo: Paulus, 1995:11. ©Goldim/2001 Ética Ética é a investigação…

indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso concreto, impondo-se medidas alternativas aos infratores. O legislador da Lei nº 9.605/98 seguiu…

descentralização do Poder do Estado para a participação de grupos de pessoas na gestão pública para solucionar problemas sociais, com amparo legal e constitucional. O controle social é um instrumento democrático onde há participação dos cidadãos no exercício do poder como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas, ou seja, é o compromisso entre o poder público e a sociedade com a finalidade de achar soluções para os problemas…

Profissionais de Enfermagem. Art. 4º - Este ato resolucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Resoluções COFEN-160/93, 161/93 e 201/97. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os…

Código, Ética, Profissional. Sumário Introdução Capitulo I- da atividade profissional.................................................... Capitulo II- do profissional................................................................... Capitulo III- dos deveres...................................................................... Capitulo IV- da conduta........................................................................ Capitulo V- dos…

.......................................06 Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (art. 7º ao 14) ..................................................... 06 Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 ao 18)................ 07 Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art. 19 ao 52) .................. 08 Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 ao 59) .... 21 Capítulo V - Do Direito à…

pena e da medida de segurança. Título II – Do Condenado e do Internado Capítulo I Da Classificação Art. 5 Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a indivi‑ dualização da execução penal. o c Art. 5o, XLVI, da CF. Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. c Artigo com…

satisfação plena da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Indiretamente, reduzir a prática delituosa por agentes acometidos pelo vício das drogas, garantindo a paz social e a ordem pública. A relativização da liberdade de ir e vir, juntamente com a autonomia da vontade se mostra necessária para que se assegure a vida em sua plenitude aos drogadictos. Por ser um problema de saúde pública, uma atuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é…

opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo. A Assembleia Nacional Popular felicita o PAIGC pelo papel de…

boa. Procurando discutir se as regras morais vigentes continuam sendo as melhores para o jogo Social. AUTONOMIA – é a possibilidade de tomar decisões sobre a própria vida, fazer escolhas e responder por elas. Está ligada à ideia de sujeito e liberdade de pensamentos. E na área da SAÚDE? É o poder do usuário para decidir sobre que profissional consultar e a quais tratamentos se submeter. Ex: TCLE. (SCHRAMM, F.R. 1998) NEGLIGENCIA – desleixo, descuido, preguiça; IMPRUDENCIA –…