Capitulo 6 Pedro Lenza

III PROFESSORA: NELISSE DE FARIAS JOSINO VASCONCELOS DATA: 25/04/2013 EQUIPE: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR OBRA: Gonçalves. Victor Eduardo Rios, Direito Penal Esquematizado Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (150 ao 153),(161 ao 170) e (172 ao !79) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A…

e para a configuração dos novos, a fim de que o processo civil siga idôneo a propiciar uma tutela jurisdicional aderente à sociedade de massas e ao mundo globalizado em que vivemos. 2 Noções gerais acerca da ação civil pública De acordo com Lenza (2008, p.141), no Brasil, o primeiro diploma concebido especificamente para a tutela dos interesses da coletividade foi a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), cujo objeto é a anulação de “ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara

de Minas Gerais 2. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular 3. Lei n.° 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública 4. Lei n.° 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Lei n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei nº 9.507/97- Habeas Data 8. Lei 9.605, de 12.02.1998 - Meio Ambiente 9. Lei 11.340, de 07.08.2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher 10. Lei 10.741, de 1º.10.2003 -…

extraordinária, com a substituição processual pelo autor coletivo, pois o legitimado atua de forma concorrente e disjuntiva.2 O art. 129 da Constituição prevê como função institucional do Ministério Público, a promoção de ação civil pública. Como ressalta Pedro Lenza, a legitimidade conferida ao Ministério Público não impede a dos outros legitimados, conforme se observa pelo art. 5º da Lei 7.347/85: Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o…

Poços de Caldas 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................5 2. DO CONSTITUCIONALISMO AO NEOCONSTITUCIONALISMO .........................6 2.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE...........................................................................7 2.2 ASPECTOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ..................8 2.3 CONSTITUCIONALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO (UMA

regimes da comunhão universal de bens, da comunhão parcial de bens, da separação de bens e o da participação final dos aquestos. O casamento pode ser dissolvido nos dias de hoje pelo divórcio direto com a Emenda Constitucional n° 66 que alterou o § 6° do artigo 226 da Constituição Federal, sendo que alcançou-se também neste código a igualdade entre os sexos. Há ainda a possibilidade da mudança de regime de bens durante o matrimônio e o conceito de família foi largamente ampliado. Mas,…

sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida digna. 3 Eutanásia, distanásia, mistanásia, ortotanásia e cuidados paliativos. 4 Envelhecimento da população. 5 Tratamento da Ortotanásia pela legislação e jurisprudência brasileira. 6 A visão de um juiz acerca da temática. 7 Considerações finais. 8 Referências 1 Introdução O presente trabalho versa sobre a aplicação dos institutos da ortotanásia e dos cuidados paliativos em pacientes terminais irreversíveis no Brasil.…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…

início, se não convertidos em lei dentro de sessenta dias da sua publicação. As Câmaras podem, todavia, regular por as relações jurídicas surgidas com base nos decretos não convertidos.6 5 ROCHA NETO, Alcimor Aguiar, Controle de Constitucionalidade das Medidas Provisórias, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 14 6 A tradução é de Leon Frejda Szklarowsky (Medidas Provisórias, p. 29). O original em italiano tem o seguinte teor: “Il Governo non può, senza delegazione delle Camere, emanare…