Capitulo 5 Fabio Ulhoa

Fiscal, vem dispor sobre a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública, firmando entendimento do Código Tributário Nacional, onde a União detém a competência não só para criar como para cobrar tributos devidos. Nossa Carta Magna de 1988, em capitulo próprio, precisamente no Titulo VI, intitulado Da Tributação e do Orçamento, dispôs a respeito das atribuições e competência da União, Estado, Distrito Federal e Municípios em matéria tributária, para instituir e cobrar tributos. O…

subscrição a prazo em dinheiro, pelo menos 1/10 do preço da ação deve ser integralizado como entrada. Depósito das entradas em dinheiro no Banco do Brasil ou estabelecimento bancário autorizado pela CVM. Este depósito deverá ser feito pelo fundador, até 5 dias do recebimento das quantias, em nome do subscritor e em favor da companhia em constituição. Concluído o processo de constituição, a companhia levantará o montante depositado; se este processo não se concluir em 6 meses do…

Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como…

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA GRANDE EMPRESA AUTOR: BRUNO CAMARA SOTER, FÁBIO HENRIQUE PERES E CAITLIN MULHOLLAND 2ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Organização jurídica da grande empresa Sumário 1. ROTEIRO DO CURSO ...................................................................................................................................................................04 1.1. Apresentação Geral .................................................................................

ocorre quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato contemporâneo à celebração do contrato, acarretando consequencias imprevisíveis, das quais ocorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação. Para Fábio Coelho[5], a superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis pode dar ensejo à revisão judicial dos contratos cíveis de execução continuada ou diferida, se deles resultar excessiva onerosidade para uma das partes. Ao dissertar…

Limitada apresentado à Universidade Paulista - Gestão em Logística Prof. Fábio São Paulo/SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA GESTÃO EM LOGÍSTICA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR EMPRESA MULTICOISAS. ROGRIGO GALVÃO DE SOUZA – RA C2540D-4 JEFERSON MAURICIO DA SILVA – RA C015JI-0 Prof. Fábio São Paulo/SP 2014 Sociedade limitada de…

Direito comercial e Direito Empresarial ................................................................................ 5 3 Organização empresária Biscoitos Amélia ............................................................................ 8 4 Função Social da Empresa ................................................................................................... 10 5 Conceito de Direito Cambiário e seus princípios…

Logística Universidade Anhanguera Uniderp, como exigência parcial da Disciplina Direito Empresarial. PIRASSUNUNGA / SP 2013 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO...................................................................................................5 II. DIREITO EMPRESARIAL................................................................................6 II.1 DESENVOLVIMENTO.....................................................................................6 II.1.1…

executividade. 4 FAZZIO, Júnior, Waldo, Fundamentos de direito comercial: empresário, sociedade empresária, títulos de créditos / Waldo Fazzio Júnior – 4. Ed. – São Paulo: Atlas, 2002. – (série fundamentos jurídicos), página 116. Duplicata Ensina FURHER, 5 Ao extrair a fatura de venda, ou após esse ato, pode o vendedor sacar uma Duplicata correspondente, para circular como título de crédito. A Duplicata deve ser apresentada ao devedor dentro de 30 dias de sua emissão, e este deverá…

sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (transmissão e recepção de mensagens escritas, faladas, visuais, através de rádio, telex, televisão etc.); propriedade de veículos automotores; adicional de até 5% sobre imposto de renda. 4.3 - MUNICÍPIOS Na distribuição dos impostos, coube aos municípios os seguintes: sobre a propriedade predial e territorial urbana; sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato…