capitulo 5 clt

Capítulo V da CLT – Art. 154 até Art. 200 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação deste Capítulo dada pela Lei nº 6.514, de 22-12-77, DOU 23-12-77) 1ª Seção Disposições Gerais Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art. 156 – Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;…

Consolidação das Leis do Trabalho Capítulo V Seções 5,6,7 e 8 Jhully de Souza Savyo da Silva Marcelo Siqueira Samuel de Abreu Yago Alencar Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa…

legislação trabalhista dispensar a ele capítulo especial na CLT (Capítulo IV, art. 402 a 441). - A legislação permite o trabalho do menor, sendo ele menor de 18 e maior de 16 anos (art. 439/CLT). Contudo, por ser relativamente incapaz, necessita ser assistido em alguns momentos, sendo eles: assinatura da CTPS (art. 17,§ 1°/CLT), para a celebração do contrato de trabalho (não é o entendimento majoritário, uma vez que o menor possui a carteira de trabalho, não necessita mais ser…

Saraiva Dicas Estudo Principais Temas Discutidos Justiça Trabalho 2: Aula 3: Aryanna Petição de Inicial e + Aula 5 Aryanna Petição Inicial Aula 1 – BÔNUS: Rafael Tonassi Salário e remuneração na Aula do Aryanna Petição Inicial Aula 6 Aryanna Petição Inicial 4 + Aula 3 – ELABORAR BÔNUS: SIMULADO 1 Rafael Tonassi Garantia de emprego + + + ASSISTIR A ESTUDO DO DIREITO ESTUDO DO AULA DE MATERIAL DO TRABALHO DIREITO CORREÇÃO…

da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade disciplinada na nossa Constituição de 1988, estando…

.....3 2. O CONCEITO DE INSALUBRIDADE..............................................................3 2.1. Caracterização..................................................................................4 2.2. O Adicional de Insalubridade..........................................................5 2.3. Cessação da Insalubridade..............................................................6 3. RELEVÂNCIA DO TEMA PARA A SEGURANÇA DO TRABALHO...............7 4. CONSIDERAÇÕES…

previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (NR 15) Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; (NR 15) Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Exercício…

Trabalho Guarulhos 2014 Trabalho apresentado ao Curso de Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho. Prof. Guarulhos 2014 Questões 1 – Transcreva o artigo da CLT que traz a fundamentação legal da NR4, SESMT. NR aprovada pela Port. Do MTb n 3.214, de 8-6-1978. NR 18 ( Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção). 4.1. As…

Criativa Móveis CNPJ: Capítulo 1  Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º- O presente Regulamento Interno (RI) integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida abrange a todos os colaboradores, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ¶ Único- A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece pelo tempo de duração do Contrato de Trabalho, não sendo…

Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título II Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho Capítulo V Da Segurança e da Medicina do Trabalho Seção XIII Das Atividades Insalubres ou Perigosas Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus…