Capitulo 5 Clt

na servidão doméstica, no casamento precoce e contra a sua vontade, ou em trabalhos perigosos. Embora não haja dados precisos sobre o tráfico de crianças, estima-se que haverá cerca de 1.2 milhões de crianças traficadas por ano. O artigo 402 da CLT é bem claro quanto a consideração: “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18” e já o artigo 403 por sua vez: “É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a…

tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49. No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com suas funções na empresa sempre vinculadas a um período de horas.

legal, que, no art. 7°, inciso XIII, dispõe que a normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários ou redução da jornada, se for acordado em convenção coletiva de trabalho, já na CLT temos disposto no art. 58 “ a duração normal do trabalho, para empregado em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Existe, porém uma limitação quanto à carga…

assegura: “XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;” Por outro lado, a própria Carta Maior de 1988 resguardou a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres perante a lei (art. 5°, I), vedando também qualquer diferença de salário, de exercício de funções ou de critério de admissão em decorrência da diferença de sexo, o que encontra-se consubstanciado no inciso XXX do artigo 7º da CF, in verbis: “XXX –…

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. Com isso, se faz necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas, cuja liberalidade consta expressamente no art. 444 da CLT, ressalvado a utilização de normas que sejam contrárias à lei, às convenções

equipes de 03 a 07 participantes;  entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e  observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Desponta a importância de se incentivar o estudo sistêmico entre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943) e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico, proporcionando ao aluno a oportunidade de verificar como se dá a aplicação teórica aos…

CURSO DE TEORIA E EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PROFESSORA: MARA QUEIROGA CAMISASSA AULA 0 - DEMONSTRATIVA Capítulo V do Título II da CLT Artigos 154 a 201 Da Segurança e da Medicina do Trabalho Olá futuros colegas! Tudo bem? Bem vindos ao novo curso de teoria e 630 exercícios comentados de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Meu nome é Mara Queiroga Camisassa, sou engenheira eletricista formada pela PUC MG, e Auditora Fiscal do Trabalho (AFT) aprovada no concurso de…

como evidenciar de forma compreensível os proventos e descontos, separando o que é de direito do empregado, destacando quais os descontos pertinentes até o salário líquido, que é o montante final devido ao empregado. LISTA DE SIGLAS CCT CLP CLT - Convenção Coletiva de Trabalho - Consolidação da Legislação Previdenciária - Consolidação das Leis do Trabalho CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil DI DOU DSR - Dissídios Individuais - Diário Oficial da União -…

noturno, com algumas exceções; • Hoje: revogação do art. 379 e 380 da CLT. 4. Trabalho insalubre, penoso ou perigoso • Revogação do art. 387 da CLT • A CF/88 não estabeleceu restrição ao trabalho insalubre das mulheres 5. Salário • A mulher terá direito aos mesmos salários do homem, se o trabalho que exercer for de igual valor. • Tratado de Versailles: principio da igualdade salarial entre homens e mulheres. Art. 461 da CLT ‘‘Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho…

salário variável dos últimos 12 meses da data do aviso. (vide capítulo de remuneração). Trabalhado: é pago conforme modelo de cálculo do saldo de salário, incluindo os eventuais adicionais existentes (ver capítulo remuneração) Férias Vencidas è Calcular com base na remuneração; ou seja, salário fixo + salário variável. A observação importante é que a média para cálculo da remuneração é atribuída ao período aquisitivo (vide capítulo férias e remuneração). è Para cada mês como 15 dias ou mais,