Capez

diminuição de um bem jurídico, para que consiga-se evitar novas transgressões e readaptar socialmente o indivíduo (CAPEZ, F; 2011, pág.384). 2) Descreva as finalidades da pena Três teorias explicam as finalidades da pena; Teoria absoluta ou da retribuição: consiste na punição do transgressor, o causador de uma infração penal, pois assim retribui-se o mal causado com base no ordenamento jurídico (CAPEZ, F; 2011, pág.385). Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: o fim…

doutrina entende como o crime que pode ser cometido por qualquer pessoa, diferente do crime próprio, o sujeito no comum é indeterminado, simplesmente a conduta seria necessária, não importando a pessoa que a realize essa determinada conduta. Fernando CAPEZ(2011) entende como Crime comum:” Pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial.” Um exemplo do Crime comum é o homicídio, ou seja, não precisa de uma pessoa determinada para se configurar, pode…

qualificado pois a pena inicial modifica de acordo com a tipificação; 2) iniciar a dosagem sempre a partir da pena mínima prevista no tipo; 3) justificar/motivar cada aumento, sob pena de nulidade da dosimetria e da própria sentença segundo Capez; 4) observar na primeira fase cada item do art. 59 do CP. Não pode subir a pena além do máximo nem abaixo do mínimo legal na primeira e segunda fases. 5) verificar e aplicar as agravantes e atenuantes na segunda fase. A pena não…

pessoa; – Capez – Nucci – Qquer ato da vítima destinado a satisfazer a lascívia de outrem – Qdo houver a satisfação da lascívia Art. 227 - Mediação para servir a lascívia de outrem • Sujeito Ativo • Qualquer pessoa • Sujeito Passivo • Qualquer pessoa; sociedade • Objeto Material • Pessoa induzida • Objeto Jurídico • Regramento e a moralidade na vida sexual – (Capez - valor da pessoa humana) • Elemento Subjetivo • Dolo (P/ Nucci + elemento subjetivo específco) P/ Capez – apenas o

As Fontes do Direito Penal Necessário também ao entendimento do Direito penal é o conhecimento de suas Fontes. Tanto para Edgard (NORONHA, 1982, p. 54.) como para Fernando Capez (CAPEZ, 2004, p. 30), tais fontes podem ser “fontes de produção ou material e fontes de conhecimento ou formal”. Enquanto a primeira é o próprio Estado, a segunda é a maneira de exteriorização e objetivação do Direito Penal. O Estado, no caso do Direito Brasileiro, manifesta-se por intermédio de órgão competente

Faculdade de Direito DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL: ARTS. 203 A 207, CP TOLEDO-PR 2015 1. Frustração de Direito Assegurado Por Lei Trabalhista – art. 203, CP Pelo pensamento de Capez (2013), consiste em frustrar, isto é, privar, direito assegurado pela legislação do trabalho. Trata-se de norma penal em branco, pois os direitos assegurados estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar (segurança no trabalho, salário mínimo, descanso, férias

Segundo Mirabete, é dolo a vontade de praticar a conduta e aviltar o cadáver, tendo-se decidido que indispensável é o elemento moral consistente no desejo consciente de desprezar o corpo com intenção de depreciá-lo. Quanto a consumação, conforme Capez, consuma-se com a destruição total ou parcial do cadáver. Na modalidade ocultar, o crime se consuma com o desaparecimento do cadáver ou parte dele. Finalmente, na modalidade subtrair, o crime se consuma com a retirada do cadáver ou de…

sentido, seria possível entender a existência de uma garantia à proteção das liberdades individuais frente ao poder estatal, uma vez que o indivíduo deixaria de estar sujeito a eventuais arbítrios do Estado. Em complementação ao suscitado acima, Capez (2011) ressalta que o princípio da legalidade contém, nele embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, designando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondência penal, e o da anterioridade, que exige…

circunstâncias”. Lembrando que é sempre necessária a moderação. Alguns doutrinadores chamam de legítima defesa subjetiva, tratando como sinônimo de putativa, referindo-se ao excesso de defesa por erro escusável. 6 Hipóteses de legítima defesa O autor Capez (CAPEZ, F. Curso de direito penal: parte geral. 13ª ed. p. 286 e 287) define algumas hipóteses em que cabe legítima defesa, conforme será descrito a seguir: Legítima defesa contra agressão injusta de inimputável: ocorre quando…

empenho da pessoa física em merecer boa reputação pelo seu comportamento zeloso, voltado ao cumprimento de deveres socialmente úteis”. (in Capez, 2008, p.246 e 247). Conceito Honra: A honra, segundo E. Magalhães Noronha, conceitua-se “como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” (in Capez, 2008, p.247). É a faculdade de apreciação ou o senso que se faz acerca da autoridade moral de uma pessoa, consistente na…