Capez

do direito) e descrita no tipo penal será tratada como injusta e, por conseguinte, antijurídica. Para estudar os crimes, a doutrina elaborou uma classificação, conforme serão expostos a seguir: CLASSIFICAÇÃO 1- Crime instantâneo Para Fernando Capez 9 , o crime instantâneo “consuma-se em um dado instante, sem continuidade no tempo, como por exemplo, o homicídio” (NUCCI)É aquele que se consuma em apenas um instante, de imediato, sem produzir um resultado que se prolongue no tempo,…

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem “ Causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários” Capez REQUISITOS •AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE •DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO •REPULSA COM MEIOS NECESSÁRIOS •USO MODERADO DE TAIS MEIOS •CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE (ELEMENTO SUBJETIVO) “AGRESSÃO É UM ATO…

irrelevante a natureza do objeto e os meios utilizados pelo agente [3]. Contudo, para Fernando Capez não há que se falar, necessariamente, na utilização de fogo, a mera combustão, seja por fogo ou gás inflamável, já configura o crime [4]. Pode, também, o objeto incendiado pertencer ao próprio agente, mas precisa existir um perigo real de dano à coletividade. Trata-se de crime de perigo concreto, citando Capez "deve ser comprovado que coisas ou pessoas sofreram riscos "[5]. Logo se não…

processo já encerrado por decisão transitada em julgado.” (CAPEZ e COLNAGO, 2009, p. 261,). Apesar de estar prevista no Título dos Recursos, no Código de Processo Penal, a Revisão Criminal possui natureza de ação rescisória; afinal é uma ação que recai sobre os processos nos quais não cabe mais recurso algum, que já foram decididos em única ou última instancia transitados em julgado. Segundo Tourinho Filho, citando Pontes de Miranda (apud CAPEZ, 2012, p. 818), é um remédio através do…

(LEAL, João José. Direito penal geral. São Paulo: Atlas, 1998, p.167). Crime Doloso: É a vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. Mais amplamente, é a vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. v. 1, São Paulo: Saraiva 2005, p. 198). Fiscalização: Ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de policia administrativa de trânsito no…

vigor atualmente. O art. 74 da Lei 11.343/06 estabeleceu que a referida Lei entrasse em vigor 45 dias após a sua publicação. Como a lei foi publicada em 24 de agosto de 2006, a sua entrada em vigor, portanto, ocorreu em 8 de outubro de 2006 (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, V. 4, 2013, Editora Saraiva, p. 682). A lei 11.343/06, mais conhecida como “nova lei de drogas”, veio substituir a Lei 6.368/76 e, entre muitas alterações, trouxe mudanças significativas com…

apenas uma delas. É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é aparente, porque apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. (CAPEZ, 2012). A doutrina majoritária apresenta os seguintes princípios para solucionar o conflito em questão: especialidade, subsiariedade, consunção e alternatividade. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – (Lex specialis derogat generali) Segundo Bitencourt

resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4º - Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” A esse respeito, acerca da objetividade jurídica, leciona Fernando Capez, que tal crime tutela a dignidade sexual do indivíduo menor de quatorze anos ou daquele que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem discernimento para a prática do ato, ou não pode ofertar resistência. Nesse mesmo sentido,…

ou mais pessoas que concorrem para o evento. Essa colaboração recíproca pode ocorrer nos casos em que são vários os autores, bem como, coautoria, participação, concurso de delinquentes, concurso de agentes e cumplicidade. Acrescenta Capez duas espécies de crimes ao concurso de pessoas, os crimes monossubjetivos ou de concurso eventual que são aqueles que podem ser cometidos por um ou mais agentes. Constitui a maioria dos crimes previstos na legislação penal, tais como…

nome erro de proibição ou seja erro sobre o estar proibido (SILVA, 2013, pg.166) Capez entende que é a equivocada compreensão da norma. O sujeito, diante de uma dada realidade que lhe é apresentada, interpreta mal o dispositivo legal aplicável à espécie e acaba por achar-se no direito de realizar uma conduta que, na verdade, é proibida. supõe permitido aquilo que era proibido, daí o nome “erro de proibição”. (CAPEZ, 2010, pg.348) Damásio de Jesus também apresenta um conceito de erro de…