Capazes Direito Civil

especialista em Direito Processual Civil, Mestre em Direito, Advogado e historiador, bem como para complementação crítica sobre o respectivo tema buscou-se apoio em outros artigos disponíveis em sites confiáveis, doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e consulta a jurisprudências. Na introdução do respectivo artigo, o autor faz uma retrospectiva histórica demonstrando que a utilização dos princípios jurídicos nasceu com a evolução da sociedade, citando por exemplo que na época do…

desses bens e dos direitos de domínio. Mesmo se for chamado apenas um único herdeiro, há a necessidade de inventário, pois haverá o direito dos credores e também o direito da Fazenda Pública de cobrar o imposto causa mortis. O inventário é, portanto, um processo judicial e está previsto no artigo 9824 do Código de Processo Civil. Constitui um processo de caráter contencioso e deve ser proposto no domicílio do autor da herança, conforme dispõe o artigo 96 do Código de Processo Civil.…

O DIREITO DE PROPRIEDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DO INDIVIDUALISMO À FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL Haroldo Celso de Assunção1 Resumo: O artigo analisa o tratamento dado ao direito de propriedade pelo ordenamento jurídico brasileiro, abordando desde o texto da Constituição Imperial de 1824 até o Código Civil de 2002, passando por todas as demais constituições, assim como pelo Código Civil de 1916. Busca-se demonstrar como a concepção individualista, evidente nos primeiros…

CAMPO GRANDE CAMPOS I DIREITO NOTURNO SEMESTRE I INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAMPO GRANDE – MS 2011 Introdução ao Direito Civil CAMPO GRANDE-MS 2011 O presente trabalho visa realizar um estudo especificamente do Direito Civil, e dentro deste, tratar da introdução do Direito Civil. Para…

CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MYRLA GOMES CAVALCANTE ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Crateús 2012 MYRLA GOMES CAVALCANTE ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade…

Poder Judiciário. A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Apesar do Código de Defesa do Consumidor dispor que o foro competente para dirimir litígios envolvendo o CDC é o de domicílio do consumidor, devemos ter maior cautela ao aplicar essa regra em caso de fornecedor estrangeiro. O art. 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: Art. 9o Para qualificar e reger…

FORMAÇÃO DO PROCESSO O processo civil tem início por provocação da parte. Tal assertiva se faz com base no princípio da inércia da jurisdição. O brocardo jurídico ne procedat iudex ex officio bem descreve a situação, ou seja, a jurisdição não será prestada de ofício, de onde conclui que o processo civil terá início por provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa…

Primeiramente, conforme o artigo 1º do Código Civil todas as pessoas são capazes de direitos e deveres na ordem civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, no entanto, nem todas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil. Questionando a capacidade do pai em criar a filha, o pai é relativamente incapaz, e o que seria uma pessoa relativamente incapaz? É a situação em que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos deve praticar os atos da vida civil, porém,…

No estudo da parte geral do Código Civil já somos capazes de entender que os sujeitos do direito, são as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas. São sujeitos de direito, pois tem perante a lei direitos assim como obrigações. Também já é cristalino o entendimento que os fatos jurídicos são os originadores das relações jurídicas, pois da sua definição temos que são todos os acontecimentos naturais ou humanos capazes de criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações para as…

NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS O PNDH3 é um decreto, assinado pelo presidente Lula, que determina várias mudanças no nosso país. A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 dá continuidade ao processo histórico de consolidação as orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Brasil. Avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência…