Capazes Direito Civil

HÁ NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI PARA REGULAMENTAR O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ? Em principio, é necessário pontuar que o primeiro projeto de lei que trata da união civil entre pessoas do mesmo sexo (Parceria Civil Registrada- PCR) no Brasil, foi apresentado pela então deputada Marta Suplicy em 1995. Porém, até o momento não existe uma legislação ainda aprovada. O que aconteceu recentemente foi o reconhecimento pelo nosso Pretório Excelso da união entre as referidas…

Democracia e Participação O que é Cidadania? Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições…

Processo Civil, bem como seus desdobramentos, Partindo da sua natureza jurídica no âmbito processual, serão igualmente abordados os recirsos que admitem a sua aderência, além das partes legalmente capazes de utiliza-lo. PALAVRAS CHAVES: RECURSO ADEVISO, PROCESSO CÍVEL, PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EMBARGOS, APELAÇÃO, RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUCUMBÊNCIA INTRODUÇÃO Recurso introduzido no ordenamento jurídico pelo Códgo de Processo…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO DATA NOME COMPLETO DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO ANO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar a importância do estudo de Direito Civil para a sociedade, pois através deste estudo podemos aprender sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o…

incapacidade e as formas de emancipação. R: Existe a incapacidade relativa e a incapacidade absoluta. Sendo que na relativa engloba aqueles que podem praticar atos da vida civil por si só, desde que assistidos por quem a lei encarrega deste oficio, ou seja um responsável legal, que de acordo com o art.4° do Código Civil Brasileiro são incapazes, a relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os érbios habituais, os viciados…

Prova de civil 3 1ª parte: Questões objetivas. Questão 01 (0,5): Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: a) A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica. Como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. b) Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX. XXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG de n° XXXX e CPF n°: XXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, e XXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG de n° XXXX e CPF n° XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Cep: 59.215-000, por seus advogados legalmente constituídos, vem perante Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO…

tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de ser, dando-se ensejo ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. É que no Estado contemporâneo, o operador do Direito deve ficar deixar de…

Dicionário Aurélio, chegamos a conclusão que pessoas ligadas a movimentos discriminatórios (como a KKK) são despreparadas, desinformadas e que, em vista de suas incapacidades não foram capazes de perceber que, acima de qualquer diferença de ordem racial, sexual, religiosa ou qualquer outra, somos seres humanos, capazes de realizar, de fraternizar, de produzir, de criar, de gerar vida e, entre tantas outras coisas, de amar. Talvez esse seja o maior diferencial entre os racistas e todos…

O direito do nascituro e seus aspectos cíveis. Amanda branco Fernandes 1 resumo A evolução dos estudos jurídicos e a crescente necessidade de complementá-los com a contribuição de outras ciências humanas levam a um novo tratamento dos institutos que singularizam o Direito Civil, dentre os quais os direitos da pessoa por nascer, ou seja, do nascituro. Com base em um estudo mais aprofundado sobre as teorias existentes em relação ao estado jurídico do nascituro e suas propostas, este…