Capazes Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVIL DA COMARCA DE _____ Fernanda, nacionalidade…, estado civil …, profissão …, inscrita no RG n. …, sob o CPF n. …, residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, era casado com TÍCIA, nacionalidade…, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …, residente e domiciliado na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, falecida na data de …/…/… na cidade de …, tendo deixado bens e herdeiros, vem,…

EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO DISCIPLINA Direito Civil AULA 01 EMENTA DA AULA 1. Grandes Temas Abordados na OAB 2. Parte Geral GUIA DE ESTUDO 1. GRANDES TEMAS ABORDADOS NA OAB • Parte Geral • Obrigações • Sucessão 2. PARTE GERAL • Pessoas – art. 1º ao 78; • Bens – art. 79 ao 103; • Fatos Jurídicos – art. 104 ao 232. Introdução aos Sujeitos de Direito • Sujeito – é o gênero. É todo aquele que pode…

disponíveis a mudanças. através de uma base teórica dos pressupostos para uma análise da profissão, que são de fundamental importância para um futuro amadurecimento como profissionais cientes de que não somos mágicos mas sim que somos agentes capacitadores capazes de impulsionar as mudanças sociais. Onde devemos ser cautelosos e disponíveis ao novo. 2-Com que outros autores está dialogando ou discutindo (explícita ou implícita) R.A autora dialoga com o Andrade,CD, Max, K, Neto, JP.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA AUTOS: GESSY , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. nº xxx e CPF/MF sob nº xxx, residente e domiciliada na xxx, por seu advogado ao final assinado, nos termos do art. 1.177 inciso II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e seguintes do Código Civil, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Responsabilidade civil do Estado 1. Responsabilidade A noção implica ideia de resposta; Deriva do vocábulo verbal latino respondere. 1.1. Pressupostos: fato e imputabilidade Fato – a ocorrência do fato é indispensável, seja ele comissivo ou omissivo, é o gerador da situação jurídica; É o elemento impulsionador prévio; FATO ILÍCITO OU LÍCITO. Imputabilidade – é a aptidão jurídica necessária ao indivíduo a que se impute a responsabilidade do fato ocorrido; é a aptidão jurídica de…

“família” entendida até então como a união entre homem e mulher com a constituição de filhos, depois chamada de “união estável” e atualmente “entidade familiar”, mostra a busca do direito na tentativa de controlar a sociedade criando parâmetros seguindo princípios culturais, sociais e econômicos. A ética no Direito Romano (Fides) significa a palavra dada, ou seja, a confiança, comportamento, boa fé e esses são princípios da dignidade da pessoa, que tinham profissões que…

inventariante (art. 12, V, do CPC). Após a partilha, o espólio deixa de existir, e cada herdeiro ou legatário passa a administrar o quinhão que lhe coube. Conforme o art. 982 do Código de Processo Civil, o inventário é obrigatoriamente judicial se havendo testamento ou o interessado for incapaz, se todos forem capazes e concordes, poderá fazer o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para registro imobiliário. Ainda, preceitua, em seu parágrafo…

O Estado de Direito Democrático foi concebido pelo liberalismo e baseia-se principalmente no “Principio da Dignidade da Pessoa Humana”. Um caso onde são postos em causa os conceitos de Estado de Direito Democrático e do “Principio da Dignidade da Pessoa Humana”, é a lei nº9/2010 de 31 de Maio que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Neste caso em concreto foram postas em causa várias normas e o próprio conceito de Estado de Direito devido à divergência de opiniões. Uma…

COMUM Conceito Penhor é um conceito jurídico que significa uma garantia real de uma obrigação, consistindo em uma garantia no caso de débito. Também pode ser um sinônimo de garantia ou segurança. O penhor pode ser de objetos (coisas móveis), ou de direitos. O penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor. Apesar disso, em alguns casos, o objeto em si continua na posse da pessoa, mas é emitido um documento que indica a sua disponibilidade exclusiva ao credor.…

Ulysses Guimarães, expressão adotada por grande parcela dos políticos e da imprensa, em parte refletindo o retorno do país ao “Estado Democrático de Direito”, depois do período ditatorial liderado pelos militares. Naquele momento deu-se grande destaque às garantias e às liberdades individuais, em especial à liberdade político-partidária e uma série de direitos de grupos denominados de “minorias”, como indígenas, mulheres, afro-descendentes, e dos “sem-terra”. No entanto, a idéia de…