Capazes Direito Civil

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE _______________. MARIANA FERREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG 0000000, SSP/MS, inscrita no CPF sob n.º. 00000000, residente e domiciliada na Rua ________________ e CLAUDIO PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 000000000000, SSP/MS e inscrito no CPF sob n.º 000000000000000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado…

conflito delegam poderes a uma terceira pessoa, de preferência especialista na matéria, imparcial e neutra, para decidir por elas o litígio. A Arbitragem pode ser utilizada para solucionar conflitos, inclusive em âmbito internacional, nas áreas civil, comercial, trabalhista e do consumidor etc., desde que se trate de interesses que admitam a transação. 2 – Como foi instituído o processo de Arbitragem? Através da lei 9307 de 23.09.96, conhecida como “Lei Marco Maciel”,que propicia às partes

no sentido da democratização nas relações sociais, por meio de participação e engajamento em decisões e práticas da sociedade civil. Visto que na Idade Média o poder era descentralizado e fragmentado, em que a força política e econômica concentrava-se nas mãos dos senhores feudais, uma sociedade estamental e hierarquizada em ordens e com proteção social pela sociedade civil. Já na Idade moderna o poder já era centralizado com uma política absolutista. O poder estava voltado ao Estado, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - RS Tatiane Medeiros, brasileira, viúva, comerciante, portadora do RG nº 6097173900 e CPF nº 102.079.980-90, residente e domiciliada na Rua Flávio Boianovisky, 239, apto. 904, em Capão da Canoa, vem, por seus procuradores signatários, conforme procuração anexa (Doc. 01), à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 1031 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a abertura do presente…

Lei nº 9.307/96, também chamada de Lei Marco Maciel, instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. Esta Lei deu às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. Como caracteristica principal, face à morosidade do sistema judiciário, esta Lei estabeleceu um prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos, trazendo ainda outros fatores importantíssimos à mediação anteriormente…

Sujeitos de Direito – Pessoas fisicas, jurídicas e entes despersonalizados Continuando em nossa missão de difundir à população os conhecimentos jurídicos, decidimos, no artigo de hoje, explicar um dos conceitos mais basilares do Direito: O que são e quem são os chamados “Sujeitos de Direito”. Conceito mais utilizado entre os estudiosos do Direito diz que “Sujeito de Direito é o centro de imputação de direitos e obrigações referidos em normas jurídicas com a finalidade de orientar a superação

InTRODUÇÃO O presente trabalho interdisciplinar apresenta reflexões a cerca do Direito de Família à luz da Economia, do Direito Civil, Direito Constitucional, Psicologia, Filosofia e Ética, com o minucioso trabalho de adequá-lo à uma visão sociológica tendo como baluarte o binômio Dignidade da Pessoa Humana e Isonomia entre os sexos. A família, primeira instituição social do ser humano, não é estática. Ela se desenvolve e se adéqua mediante às transformações e comportamentos da…

personagem de Denzel Washington é um professor que vive no Texas na década de 1930 e monta um grupo de debate com seus alunos universitários. Tolson conseguiu formar um time de debate, e, com muito esforço e enfrentando o racismo, os alunos foram capazes de superar os garotos da renomada Havard em uma competição nacional. Baseado em uma história verdadeira, o enredo gira em torno dos esforços de debate técnico Melvin B. Tolson (Denzel Washington) com a historicamente faculdade negra…

estarem impedidos por serem capazes para os atos da vida civil, devem ter a possibilidade de dispor dos direitos em controvérsia e serem partes em juízo. Não há que se confundir compromisso e juízo arbitral: enquanto o primeiro é a forma (ato jurídico bilateral) pela qual as partes podem escolher e nomear árbitros para solucionarem suas pendências, o segundo é a sua consequência. Ou seja, o compromisso é matéria de direito civil e o juízo arbitral de direito processual civil, já que…

441/2007 e no artigo 1124-A do Codigo de Processo Civil requerer “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL” DAS NÚPCIAS Os peticionantes contraíram núpcias sob o regime de COMUNHÃO DE BENS em 09 de fevereiro de 1974, conforme consta na certidão de casamento expedida pelo CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA VILA DO APEÚ sob o nº 2.956, fls 204 vº do Livro 15 de Registros de Casamento. DA PROLE Da união resultaram 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, pelo que se comprova pela sua…