Ação de divórcio consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX.

XXXXXXX, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG de n° XXXX e CPF n°: XXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, e XXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG de n° XXXX e CPF n° XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Cep: 59.215-000, por seus advogados legalmente constituídos, vem perante Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCENSSUAL

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Importante esclarecer que os Requerentes são assistidos pelo XXX, por terem declarado (documentos em anexo), serem legalmente hipossuficientes financeiramente, não possuindo condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem que disso decorra prejuízo de seus próprios sustentos, pelo que lhes devem ser concedido os benefícios da Justiça Gratuita, em observância ao inciso XXXV, do art. 5º da CF/88, que assegura o pleno acesso à Justiça, bem como nos termos da Lei 1.060/1950.

II – SÍNTESE FÁTICA

Os requerentes contraíram núpcias em 01 de outubro de 1979 de modo a conviverem por aproximadamente 30 (trinta) anos, estando separados de fato há mais de 02 (dois) anos.
Durante o matrimônio o casal tiveram 05 (cinco) filhos, atualmente, todos maiores e capazes, quais sejam: XXXXX, como visto, todos maiores e capazes.
Do enlace matrimonial, o casal não adquiriu nenhum um bem em comum, não havendo nada a partilhar.
Note-se que há mais de 02 (dois) anos o casal está separado de fato, sem a menor possibilidade de reconciliação.

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Emenda Constitucional de nº 66/2010, relata sobre a questão de divórcio, o seguinte:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Fica notória a tutela pleiteada pelos requerentes em pedirem o divórcio, haja vista que a mais de vinte anos encontram-se separados de fato.

V