Capazes Direito Civil

os efeitos da cidadania social (direito ou dever?) em sua relação com a cidadania civil e a cidadania política e de como os efeitos das políticas sociais sobre a cidadania social repercutem sobre os direitos civis e políticos. Durante todo o texto, o autor, converge à discussão sobre o tema cidadania em aspectos que interferem diretamente na ação do cidadão em três aspectos (civil, político e social) e como a interação entre elas afetam diretamente seus direitos. Estas interações são analisadas

condição. O mesmo pode acontecer no que respeita a toxicodependência. – 195º CP +Base XIV da Lei de Bases da Saúde. 2 – A CAPACIDADE JURÍDICA DOS MENORES NO DIREITO CIVIL 2.1 – O poder paternal e a capacidade de exercício 122º CC – Menor todo aquele com idade inferior a 18 anos 123º CC – Carecem de capacidade de exercício de direitos 124º CC + 1877º (poder paternal até maioridade ou emancipação) + 1921º (Tutela) – Essa incapacidade é suprida pelo poder paternal ou pela tutela…

Os direitos da personalidade como proteção integral do ser humano em toda a sua essência são uma construção jurídico-teórica recente. “O homem não deve ser protegido somente em seu patrimônio, mas principalmente, em sua essência.” Durante muitos anos na história da humanidade, a proteção a direitos fundamentais do ser humano era relegada às categorias privilegiadas da sociedade, haja vista as inúmeras atrocidades cometidas nos mais diversos períodos da história. Nesse sentido apontam…

ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA UNIRON CURSO DE DIREITO GRADUAÇÃO Trabalho de Processo Civil V MAYARA HELENA Porto Velho 2013.2 UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA UNIRON MAYARA HELENA Trabalho de Processo Civil V Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Processo Civil, do Curso de Direito da UNIRON, como exigência…

ANDRETTA DESDOBRAMENTOS DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (EPD) São Paulo 2014 EVANDRO PIROPO COSTA ANDRETTA1 DESDOBRAMENTOS DAS CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO: A arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos envolvendo partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis, que pode ser instituída mediante compromisso arbitral ou cláusula compromissória.…

modalidade de contrato no âmbito contratual, a única novidade e diferença em relação aos outros contratos é o fato de se aperfeiçoar via eletrônica. Por essa razão é suficiente e completa a aplicabilidade da teoria geral dos contratos previstos no Código Civil de 2002. II- A INTERNET E SUA REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO A Portaria nº 148, de 31/05/95, do Ministério das Telecomunicações, define Internet como “nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e…

Direito das Sucessões Parte II Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Abertura da Sucessão Momento da morte do de cujus, devidamente comprovada. Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, adquirem, de imediato, a propriedade e a posse dos bens que compõem o acervo hereditário, sem necessidade de praticar qualquer ato. Só se abre a sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus, requerendo-se apuração da capacidade sucessória. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL CUIABÁ 2014 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ SUMÁRIO RESUMO................................................................................. INVENTÁRIO........................................................................... PARTILHA.............................................................................. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL...............

partes através da proposta, o que gerou a obrigação prevista no art.427 do Código Civil. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta. Depende da resposta de Maria. Se ela aceita imediatamente, encontra embasamento no art.427, que afirma a proposta vincular o proponente. Caso contrário, o art.428 do Código Civil em seu inciso I diz claramente que a proposta deixa de ser…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS AUTORES DA HERANÇA – DOS DE CUJUS ANTONIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXBERNARDO DA SILVA, e sua esposa MARIA…