Direito Civil III - Contratos

Caso Concreto 1
Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:
i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?
Sim. Houve manifestação da vontade de uma das partes através da proposta, o que gerou a obrigação prevista no art.427 do Código Civil.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.
Depende da resposta de Maria. Se ela aceita imediatamente, encontra embasamento no art.427, que afirma a proposta vincular o proponente. Caso contrário, o art.428 do Código Civil em seu inciso I diz claramente que a proposta deixa de ser obrigatória se feita sem prazo a pessoa presente, entendo que o Messenger pode ser assim considerado por proporcionar comunicação instantânea.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?
Não há prazo, o que desobriga Jovenal caso Maria não aceite imediatamente.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?
No momento da resposta afirmativa de Maria, se não há retratação anterior ou imediata de Jovenal.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.
De acordo com o art.435 do Código Civil, em Curitiba, pois é o lugar em que o contrato foi proposto.

Questão objetiva 1
(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:
I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais