Capacitação Para Menores Infratores

............. 3.1 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS...................................................... 4. SISTEMA PENITENCIÁRIO.................................................................................................... 5. MENORES INFRATORES E MAIORIDADE PENAL.......................................................... INTRODUÇÃO No Brasil, os primeiros trabalhos na década de 70 que tratam a respeito de violência não…

da criança e do adolescente, trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei nº 8.069/90). Antes, não existia em nossa legislação uma política voltada às 10 necessidades dessa massa juvenil, haja vista a Política Nacional de “Bem Estar do Menor” (1964 a 1984) ter cunho assistencialista e paternalista. Com o advento do ECA, essa doutrina foi totalmente substituída pela doutrina “sócio-jurídico de proteção integral”, proposta pela Organização das Nações Unidas e firmada pelo…

último, a Lei Federal 7853 dispõe sobre o apoio aos deficientes e sua integração social, definindo o preconceito como crime. Nesse sentido, nenhuma escola ou creche pode recusar, sem justa causa, o acesso do deficiente à instituição. A pena aos infratores é de um a quatro anos de prisão, além de multa. FRAGMENTO DO TEXTO DA LEI 9394/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 CAPITULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 58. Entende-se por educação especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar

aplicabilidade no sistema brasileiro de Justiça Criminal. 2 JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA A justiça restaurativa surge com um novo modelo na prática da justiça já que, diferentemente do sistema penal vigente, vê vítima e infrator de maneira diversa. Significa fazer justiça, restaurando relações. Para Pedro Scuro Neto (2000, apud PINTO, 2005, p. 21): “fazer justiça” do ponto de vista restaurativo significa dar resposta sistemática às…

2012-2014. Além disso, fui convidado pela Cesgranrio para ministrar disciplinas de Segurança Institucional no Procap (Programa de Capacitação) do grupo de técnicos nomeados em junho de 2012. E mais: sou o representante do Departamento de Segurança para a ministração das palestras “Cultura de Segurança” e “Proteção do Conhecimento” para os novos servidores, terceirizados e menores aprendizes. 99 99 99 99 Minha formação acadêmica é em Gestão Pública, pela FATEC –…

Ponta Grossa • Rede Wal-Mart - Ponta Grossa - Curitiba • Rede Big – Curitiba – Ponta Grossa • Distribuidoras de Doces Independentes Nossa política social é oferecer cursos de capacitação visando ajudar associações que cuidam de menores infratores. As projeções de crescimento em médio prazo do mercado são de 30%, em longo prazo pretendemos expandir nossos serviços, aumentando nosso portfólio de produtos (buffet de chocolates, confeitos em…

Pessoa Física ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FIA – Fundo para Infância e Adolescência FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ONG – Organização Não-Governamental ONU – Organização das Nações Unidas PFA – Programa de Familia Acolhedora PNAS – Política Nacional de Assistência Social PNBEM – Política Nacional de Bem-Estar do Menor PNCFC – Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e…

1 INFORMAÇÕES EVOLUTIVAS E SOCIAIS DOS DIREITOS DO MENOR Homens, sede humanos, este é o vosso primeiro dever; sedes humanos para todas as condições, para todas as idades, para tudo que não é alheio ao homem. Para vós, que sabedoria há fora da humanidade? Amai a infância; favorecei suas brincadeiras, seus prazeres, seu amável instinto. Quem de vós não teve alguma vez saudade dessa época onde o riso está sempre nos lábios, e a alma esta sempre em paz? Por que quereis retirar desses…

uma dicotomia entre a produção teórica sobre a criança e adolescente e o atendimento dispensado aos mesmos”, principalmente quando se trata de adolescentes que praticaram o ato infracional, pois a antiga doutrina de situação irregular do Código de Menores (1927) que apenas abrange crianças e adolescentes que estão em situação irregular na sociedade, disputa espaço com a doutrina de proteção integral do ECA. Como demonstrou o IBGE (2004) apud SINASE (2006), “o Brasil possui 25 milhões de…

O Mapeamento levantou dois grupos de informações: O primeiro reuniu aquelas mais gerais que tratam dos arranjos institucionais organizados nos estados da Federação para a implementação da política de atendimento socioeducativo ao adolescente infrator, em consonância com o ECA. Nesse sentido, foram pesquisadas questões sobre a concepção da política, sua implementação; a organização das unidades de internação no âmbito da proposta de descentralização do Sistema e do princípio da…