Capacitação Para Menores Infratores

dicotomia entre a produção teórica sobre a criança e adolescente e o atendimento dispensado aos mesmos”. Principalmente quando se trata de adolescentes que praticaram o ato infracional, pois a antiga doutrina de situação irregular do Código de Menores (1927) que apenas abrange crianças e adolescentes que estão em situação irregular na sociedade, disputa espaço com a doutrina de proteção integral do ECA. Como demonstra o IBGE (2004) apud SINASE (2006), “o Brasil possui 25…

ajudar as famílias através de uma única ação. Não fizeram nenhuma especialização profissional. A coordenadora do CRAS formou em 2005 e a psicóloga em 2001. Na época em que se formaram não tinham matérias relacionadas as políticas públicas. Recebem capacitação continuada da Prefeitura. Hospital Alberto Cavalcanti SUS A universalização, a equidade, a integralidade, a descentralização e a participação popular da Saúde Pública. Trabalham principalmente com pacientes em tratamento ou…

ciclomotor e ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda. MUNICÍPIO 706 - 4 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados. MUNICÍPIO 707 - 2 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. MUNICÍPIO 708 - 0 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo. MUNICÍPIO 709 - 9 Conduzir motocicleta, motoneta,…

socio educativo brasileño. Em 1990, o Brasil criava o Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando-se das legislações tradicionais para a infância, baseadas na doutrina da situação irregular, que colocava uma divisão entre as crianças e os ‘menores’, ou seja, os meninos e meninas de 7 Universidade do Estado do Rio de Janeiro R São Francisco Xavier, nº 524 - 2º andar, sala 60 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ CEP 24.590-013 Tels: (0xx21) 2587-7960/ 2587-7961 e-mail:…

trata da vida de um ser humano que cometeu um erro, um descumprimento a regra da época e tempo determinado. A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado à pessoa que pratica uma infração penal, sendo que é dever do Estado aplicar a sanção ao infrator da norma penal, observando para tanto os princípios previstos na Constituição Federal, nos moldes do artigo 5°. O artigo 59 do Código Penal aduz: O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

de conflitos, constitui assim um método eficiente para o trato do conflito criminal de menor potencial ofensivo (juizados especiais criminais), para o conflito juvenil (atos infracionais) e para os conflitos escolares e comunitários, onde enfocaremos o nosso trabalho. O que é Justiça Restaurativa – Abordagem Conceitual A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo…

MATTOS DE 1927 ...........................................................16 1.2.2 CRIAÇÃO DA FUNABEM E PNBEN ................................................................20 1.2.3 CÓDIGO DE MENORES DE 1971 .......................................................................21 1.2.4 CÓDIGO DE MENORES DE 1979 .......................................................................21 1.2.5 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................24 CAPÍTULO 2 ...

Núcleo de convivência – Espaço interativo planejado para favorecer a convivência, troca de experiências, pesquisa e desenvolvimento de atividades lúdicas e culturais, integrando usuários com e sem deficiências. Promover também cursos de atualização, capacitação em serviços para professores, além de cursos específicos para pais e comunidade, como: artesanato, canto coral, dança de salão, oficina de teatro, xadrez adaptado, futebol adaptado e judô. Número de alunos em atendimento: 240…

apresentar a legislação vigente relativa à criança e ao adolescente: o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz em seu conteúdo não somente os direitos garantidos à criança e ao adolescente, mas também as medidas punitivas a serem tomadas com o menor de 18 anos que cometa algum ato infracional – as medidas sócio educativas. O principal objetivo da presente pesquisa é de demonstrar os aspectos controversos relativos à redução da maioridade penal. Palavras-chave:…

UM DISPOSITIVO CONECTOR RELATO DA EXPERIÊNCIA DO PAI-PJ/TJMG, UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR, EM BELO HORIZONTE Fernanda Otoni de Barros-Brisset. Um dispositivo conector - Relato da experiência do PAI-PJ/TJMG, uma política de atenção integral ao louco infrator, em Belo Horizonte. Rev Bras Crescimento Desenvolv Hum. 2010; 20(1): 116-128 Resumo: O presente artigo buscou demonstrar que as soluções de sociabilidade só podem ser alcançadas quando o portador…