Capacitação Em Licitação E Contratos

3 PROCESSO DE LICITAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Consoante determinação do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao gestor público não cabe livre arbítrio na aquisição ou alienação de bens e contratação de prestação de serviços, visto que na administração pública deve-se agir de acordo com as normas regulamentadoras daquela matéria, é inversamente contrário do particular e somente poderá atuar quando existir prévio embasamento legal. É o Princípio da Legalidade, nos ensinamentos de Dirley

Licitação Conceito: “licitação é o procedimento administrativo ,formal, pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitem às condições ficadas no instrumento convocatório a possibilidade de formularem propostas dentre as quais a Administração Pública aceitará a mais vantajosa”. Diferentemente do que ocorre no âmbito particular, a Administração Pública não tem liberdade de escolha para contratar. Para que se possa realizar a aquisição

Superintendentes). Análise aprofundada do PCS atual (1991) e identificação das mudanças ocorridas desde a sua implementação. Mapeamento das políticas, práticas e processos atuais de recursos humanos, bem como da estrutura da Superintendência de Modernização e Capacitação. Acreditamos que o alinhamento destes elementos determina fortemente os resultados apresentados pela área de recursos humanos, seja em termos de melhoria do desempenho e produtividade dos indivíduos e equipes, maior…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Nesse decreto, gestão por competência é a a) gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos colaboradores, visando ao alcance dos objetivos do servidor. b) gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das…

sim se tornar mais uma forma de corrupção em nosso país sendo esta uma desvantagem. Porem, não se sobrepõe as vantagens que são de reduzir custos, aumentar a eficiência, a concorrência e transparência da Administração Pública. PALAVRAS – CHAVE: Licitação, Modalidades, Vantagens e Desvantagens do Pregão Eletrônico. ABSTRACT: This scientific article the obligation of bidding process for Public Administration. The bids are of three types: the lowest price, best technical and technique…

pelo Serviço Florestal Brasileiro, e tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis no Brasil e promover a inovação tecnológica no setor. As principais fontes de recursos do FNDF, envolvem uma parcela das arrecadações dos contratos de Concessões Florestais em florestas públicas da União. O Fundo pode receber doações de entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas. Visando colaborar na definição das estratégias de apoio a projetos e acompanhar sua…

PÚBLICA CONCEITO DE LICITAÇÃO E O PODER PÚBLICO Definição jurídica: “Certame para escolha de interessados a fornecer produtos e/ou serviços, precedente à contratação.” Definição jurídica: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Procedimento prévio concorrencial que uma das partes institui para selecionar seu futuro contratante.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO…

2.2.3 SELEÇÃO DO TIPO DE CONTRATO 2.2.4 PLANO DE GERENCIAMENTO DAS AQUISIÇÕES 2.2.5 DECLARAÇÃO DO TRABALHO (STATEMENT OF WORK - SOW) 2.2.6 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (PRÉ-REQUISITOS OU ELIMINATÓRIO E FACULTATIVOS OU CLASSIFICATÓRIOS) 2.2.7 DOCUMENTOS DE AQUISIÇÃO 2.2.8 COMPRAS ELETRÔNICAS 2.2.9 ESTRATÉGIA DE ELIMINAÇÃO DE CONCORRENTES 2.2.10 NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS 2.2.11 SISTEMA DE CONTROLE DE MUDANÇAS EM UM CONTRATO 2.3 LICITAÇÕES 2.3.1 CONCEITUAÇÃO 2.3.2 FASES DA LICITAÇÃO 2.3.3 EDITAL…

entes governamentais, a Parceria Público Privada (PPP). A mensagem presidencial nº 623/2003 a qual acompanhou o projeto que daria origem à Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de PPP, registrou que o contrato de parceria público-privada é o acordo firmado entre a administração pública e os entes privados, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e…