Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

A Administração, especialmente em razão do princípio da moralidade, da boa-fé, deve aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo efetivamente ocorreu no mundo real. Estudaremos mais apropriadamente este princípio no capítulo referente a procedimento fiscal, onde ficará evidente quais fatos deverão, em nome da verdade material, ser comprovados, os meios de prova admitidos e procedimentos a serem tomados pelo executor da ação fiscal. Informalidade Também…

obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO, sob a orientação do Prof. Doutor Paulo de Barros Carvalho. SÃO PAULO 2011 3 Banca Examinadora _________________________________ _________________________________ _________________________________ 5 À minha família, em especial ao meu pai, que não está mais conosco, mas vive em nossa memória. A todos que, de alguma forma, contribuíram para a realização deste trabalho. 7 RESUMO Para que uma norma seja jurídica, ou seja, para…

produzido significativos ganhos de produtividade.5 Assim, ao contrário do que às vezes se argumenta, o baixo crescimento não se deveu à adoção das reformas, mas à sua adoção apenas parcial. Em particular, a um processo que buscou reduzir a participação do Estado na economia e dar um papel mais relevante ao setor privado, mas sem avançar suficientemente na correção das falhas institucionais que levaram à situação anterior. De fato, como alerta de Soto (2000, p. 5), na ausência de reformas…

Desenvolvimento" 3 Prefácio à 21.' edição: "Novos Direitos da Pessoa Humana" 7 1. Direito ao ambiente sadio (9); 2. Direito ao trabalho (12); 3. Direitos do Consumidor (13); 4. Direito de participação (15); 5. Direito ao desenvolvimento (19) Prefácios anteriores 21 Plano de trabalho 25 1 - PRIMEIRA PARTE - O DIREITO COMO CIÊNCIA 29 (Epistemologia Jurídica) O…

na data indicada. Trabalhos atrasados NÃO serão aceitos. É critério objetivo. Composição da nota de cada conjunto parcial (Nrq) e da nota final (Nf): Nrq = Nota de Resolução de Questões (0 a 10) Nrq = Nrq1 + Nrq2 + ... + Nrq11 = (0 a 10) 11 5. AVALIAÇÃO FINAL No final do módulo será efetuada uma avaliação. A prova será individual, sem qualquer consulta a texto de lei ou doutrina, e terá duas horas de duração. 6. COMPOSIÇÃO DA MÉDIA FINAL DE APROVEITAMENTO A média final de…

Consumidor (13); 4. Direito de participação (15); 5. Direito ao desenvolvimento (19) Prefácios anteriores 21 Plano de trabalho 25 1PRIMEIRA PARTE - O DIREITO COMO CIÊNCIA 29 (Epistemologia Jurídica) O CONCEITO DE DIREITO 21. Origens do vocábulo (29); 2. Pluralidade de significações do direito - Cinco realidades fundamentais (33); 3. Direito-conceito análogo (42); 4. Aplicação dos princípios da analogia às diversas significações do direito (44); 5. Outras formulações (53); 6.…

mediante, requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". CAPÍTULO I Comissões Parlamentares de Inquérito Conceito As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração,…

O CARTEL: DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E EFEITOS SOBRE O MERCADO ......................................................................................................................1 CAPÍTULO 1 – HISTÓRICO ...............................................................................................1 CAPÍTULO 2 – ESTRUTURAS DE MERCADO................................................................8 2.1 – Concorrência ..........................................................................

Direito civil. 3. Direito brasileiro. 4. Direito privado e função social. 5. Globalização. 6. Economia e blocos econômicos. 7. Estatuto da cidade, Lei n. 10.257/01. Estado de direito. 9. Intervenção do Estado – Situações econômicas. I. Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. II Ribeiro, Maria de Fátima. CDD - 346.065 - 346.0664 CDU - 342.9 - 347.51 Índices para catálogo sistemático 1. 2. 3. 4. 5. 6. Administração de empresas: Direito 346.065 Direito…

inciso IV deste artigo. §4.º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. §5.º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o…