Capítulo 5 Tércio Ferraz Jr

verifica-se uma explicita violação ao Princípio do Devido Processo Legal. Palavras-chave: Compensação Tributária. Princípio da Legalidade. Inconstitucionalidade. Devido processo legal. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. 5 ABSTRACT Tax compensation is one of tributary credit extinction, under article 156, II of National Tax Code, also provided in article 170 and 170-A of the law. The substance of tax compensation is regulated by specific ordinary…

3.4. RESPONSABILIDADE PENAL 3.5. CONCLUSÃO 4. DIREITO COMPARADO 4.1. DIREITO ESTRANGEIRO 4.2. NORMAS INTERNACIONAIS 4.2.1. As Organizações Internacionais 4.2.2. Os Tratados Internacionais 40 41 46 46 47 48 49 52 53 53 54 57 59 60 61 61 63 63 65 5 5. ELEMENTOS CARACTERIZADORES 5.1. SUJEITOS 5.1.1. Assediador 5.1.2. Assediado 5.2. CONDUTA DE NATUREZA SEXUAL 5.3. RELAÇÃO COM O TRABALHO 5.4. REJEIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE 5.5. REITERAÇÃO DA CONDUTA 5.6. EXISTÊNCIA DE OFENSA 6.…

COMPLEMENTAR: Origens e possibilidades do conhecimento. REFERÊNCIAS DAVENPORT, Thomas H.; PRUSAK, Laurence. Conhecimento empresarial: como as organizações gerenciam o seu capital intelectual. 5. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1998. WURMAN, Richard Saul. Ansiedade de informação: como transformar informação em compreensão. 5. ed. São Paulo: Cultura, 2003. LAKATOS, E. M. de A.; MARCONI, M. de A. Fundamentos da metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2003.…

bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.l) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; ~ Revista Dialética de Direito Tributário nQ 180 115 ( ... ) § 5° Para os efeitos da alínea 'b' do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer…

Sumário 1 - Introdução. 10 2. Do federalismo brasileiro e suas características. 13 3. Da delegação de competências no federalismo e do federalismo fiscal brasileiro. 18 4. Das normas tributárias indutoras, da intervenção estatal e da problemática. 23 5. Das competências da União e da sobreposição de relevância entre elas. 28 6. Dos princípios da Ordem Econômica. 33 6.1. A Soberania Nacional. 33 6.2. Propriedade privada e sua função social. 36 6.3. Livre concorrência. 39 6.4.…

.... 15 Introdução Capítulo I. A ORGANIZAÇÃO DA VIDA DE ESTUDOS NA UNIVERSIDADE 1. Os instrumentos de trabalho 2. A exploração dos instrumentos de trabalho 3. A disciplina do estudo Conclusão Capítulo II. A DOCUMENTAÇÃO COMO MÉTODO DE, ESTUDO PESSOAL 1. A prática da documentação 2. A documentação temática 3. A documentação bibliográfica 4. A documentação geral 5. Documentação em folhas de diversos tamanhos 6. Vocabulário técnico-língüístico Capítulo III DIRETRIZES PARA A

PPGD INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Andrea Nárriman Cezne Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor. Orientador: Prof.Dr. Cezar Saldanha Souza Jr Porto Alegre 2005 Este trabalho é dedicado à minha mãe, Virginia Maria Cezne, in memoriam Por ter me dado mais do que a vida, mas um exemplo de força e coragem até a hora de sua morte. E ter demonstrado na prática a…

expressivas palavras de Miguel Reale, a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais" (DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 265 e 266). Para os mais puristas: "...é comum deparar-se no cotidiano com inúmeras petições abarrotadas por citações de casos individuais e isolados sob o argumento de se tratar de uma…

Tercio Samp aio Ferraz Ju nio r Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação 4 Ed iç ã o R ev ista e a m p lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a…

de (pelos contra proteção direitos abusos da da do Estado privacidade, e a personalidade) da qual e sociedade, é de assegurada constitucional- mente (pela instituição de um direito civil fundamental que lhe protege e lhe assegura). 5 ABSTRACT Due to, at present times, there being an increasing interest by society and State in the individual sphere, although precisely in intimacy and private life, it has become necessary a more detailed analysis on these private…