Canon Competindo Em Habilidades

jurídico pátrio, o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva. Além desse dispositivo, que de resto é o mandamento básico sobre o assunto, não se pode esquecer de mencionar o art. 2 1 , XXIII, d, da Lei Fundamental, segun­ do o qual, competindo à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer tipo, exercendo monopólio sobre pesquisa, lavra, enriquecimento e re­ processamento, industrialização e comercialização de minérios nucleares e derivados,…

ordenamento jurídico pátrio, o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva. Além desse dispositivo, que de resto é o mandamento básico sobre o assunto, não se pode esquecer de mencionar o art. 21, XXIII, d, da Lei Fundamental, segundo o qual, competindo à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer tipo, exercendo monopólio sobre pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comercialização de minérios nucleares e derivados,…

equitativamente a indenização, especialmente se a vítima tiver concorrido para o evento danoso. c) Culpa levíssima – no menor grau possível, situação em que o fato só teria sido evitado mediante o emprego de cautelas extraordinárias ou de especial habilidade. No Direito Civil, em regra, responde-se inclusive pela culpa levíssima, porque se tem em vista a extensão do dano (art. 944 do CC). Continua valendo, portanto, aquele antigo norte romano, baseado no brocardo in lex Aquili et…

equitativamente a indenização, especialmente se a vítima tiver concorrido para o evento danoso. c) Culpa levíssima – no menor grau possível, situação em que o fato só teria sido evitado mediante o emprego de cautelas extraordinárias ou de especial habilidade. No Direito Civil, em regra, responde-se inclusive pela culpa levíssima, porque se tem em vista a extensão do dano (art. 944 do CC). Continua valendo, portanto, aquele antigo norte romano, baseado no brocardo in lex Aquili et…