Cancelamento De Compra Por Contrato Não Cumprido

circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º - considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplicação dos já existentes. § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, 29.1.99) § 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura…

interesses de ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa…

própria história de colonização e povoamento da região.Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária das áreas públicas. Destaca-se que diversas medidas jurídicas podem ser tomadas para tal fim e que atualmente o Estado não se encontra completamente omisso. Ocorre que nos poucos casos de interferência estatal…

adquiridos após o início da personalidade. - Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * OBS: Nascituro é aquele ser que já se encontra concebido, mas ainda não nasceu (vida intrauterina). O nascituro é sujeito de direitos personalíssimos, (direito a vida e direitos da personalidade) e pode receber doação por seu representante (chamado de curador). Exs.: o nascituro possui direito à teste…

Apresentação Procedimentos para registro de funcionário Procedimentos para confecção de folha de pagamento Procedimentos para concessão das férias     Procedimentos para rescisão do contrato de trabalho Aposentadoria Relação de documentos exigidos pela fiscalização Lembre-se     Procedimentos para cancelamento de notas fiscais Procedimentos para envio de documentos à Matrix Alíquota ICMS Relação de documentos exigidos pela fiscalização DEPARTAMENTO FISCAL    …

quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada no ato da assinatura do contrato e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos com recurso de financiamento (SFH), consoante cláusula segunda do contrato em anexo: Cláusula Segunda ____________________________________________ Fora acordado também o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), à título de comissão à 2ª Requerida, no ato da assinatura do contrato, consoante parágrafo primeiro da Cláusula Segunda: Parágrafo 1º…

devidas Classificação de Todos os materiais, Codificação significativa e código de barras Elaborado os dados históricos de consumo (período de 4 meses) Sendo enquadrado em modalidade de compras onde foi descoberto o grau de importância dos materiais. O valor total por item foi enquadrado em modalidades de compra, considerando que o suprimento deveria atender a demanda por um período de 2,5 (dois e meio) meses. demonstrando os resultados em planilhas onde as informações coletadas e…

decorrente; IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; e V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços. Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas…

Moeda e Câmbio Introdução Devido à dificuldade de haver uma coincidência de interesses no comércio internacional de bens e serviços, os comerciantes demandaram a criação de um instrumento de troca que não fosse a própria mercadoria. As moedas, a partir daí, começaram a ter paridade entre si, sendo um meio facilitador do comércio como um todo. Cambiar é trocar por definição. O mercado utiliza este conceito agregado ao de moeda (como um meio de troca). O câmbio é expresso em…

suplicante manteve contato juntamente com o Sr., que se apresentou como proprietário da Empresa. O valor do contrato celebrado totalizava a quantia de R$ 15.679,00 (quinze mil seiscentos e setenta e nove reais), tendo sido parcelados em 10 (dez) prestações de R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais), na modalidade pré-datada, entregues no ato da assinatura do contrato, conforme Recibos anexos. Ocorre que o 1º demandado descumpriu o prazo de entrega e execução dos…