Calunia Danos Morais

podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Art. 121. Matar alguém: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. a- O privilegio do Art.121,§1º, CP é exclusivamente aplicável para o crime de homicídio, enquanto…

agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode (deve) reduzir a pena de 1/6 a 1/3. - motivo de relevante valor social – diz respeito a interesses da coletividade, como, por ex., matar traidor da pátria, matar bandido perigoso (desde que não se trate de atuação de justiceiro). - motivo de relevante valor moral – refere-se a sentimento pessoal do agente, como no…

jurisdicional. 2. DOS CRIMES CONTRA A HONRA A honra é um termo polissêmico no qual se trata de uma série de atributos intelectuais, físicos e morais de uma pessoa, e demais dotes do cidadão que o fazem merecedor de apreço no convívio social. Tem sede constitucional, e expressamente prevista o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, inciso X). Diante do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana é o valor máximo do…

Greco, o crime de rixa é um caso excepcional em que o sujeito ativo é também passivo, em virtude das mútuas agressões. Conduta punível: Participação de rixa Material - quando o participante toma parte na luta – sendo partícipe da rixa – Moral- quando o participante, sem tomar parte na luta, incentiva os contendores (partícipe do crime). Obs: Para a caracterização do crime de rixa o contato físico é dispensável, sendo perfeitamente possível a rixa à distância com o…

serenados, reiniciou um atrito verbal entre as partes, vindo a agredir fisicamente com um tapa no rosto o e continua “...no momento em que ela agrediu o autor, ela teve o braço puxado por ele num movimento de solavanco...” Ora, se alguém sofreu dano moral aqui foi o réu e não a autora, afinal sabemos quanto é desonroso levar um “tapa na cara” ainda mais no local de trabalho. O réu agiu em legítima defesa ao afstar o braço da autora de perto de si. Alega ainda a parte autora, que por…

Calúnia: A honra é um interesse penalmente protegido. Ela vem sendo protegida desde a Grécia e Roma antiga, e ganhou também proteção na Idade Medieval. A honra é um dos aspectos importantes para o bem estar da sociedade, este bem jurídico tem tamanha importância para que permaneça a harmonia dentro da sociedade. Quando as ofensas proferidas por outrem, ultrapassam limites toleráveis, justifica-se a sua punição na previsão do Código Penal, calúnia, difamação e injúria. Mas foi o…

da Verdade é um instrumento que tem por objetivo a demosntração que o fato alegado como falso é verdadeiro, nos casos de crime contra a honra. É admitida, como regra, na hipótese de calúnia, e como exceção, no caso de difamação, não sendo aplicado ao crime de injúria. A Jurisprudência indica que nos crimes de calúnia, o querelante poderá invocar o art. 85 do Código de Processo Penal, pelo qual remete a competência para instância superior, cabe ressaltar que o entendimento predominante…

Direitos da personalidade e danos morais na escala da repersonalização Uma das mais promissoras tendências nos estudos de direito civil aponta para a necessidade em ter a pessoa como fundamento das relações civis, perdendo o patrimônio a primazia que sempre desfrutou nas grandes codificações. Assim, o patrimônio, ou os bens econômicos, assumem o papel de elemento complementar dos suportes fácticos previstos nas normas jurídicas. Nesse sentido, Pontes de Miranda ressaltou que…

gestão do dinheiro do condomínio, entretanto, não se passa de falsas alegações, não se tendo nenhum documento que comprobatório. Cabe lembrar, que a imputação falsa de conduta tipificada como crime é capitulável como Calúnia, que per si já é motivo de uma ação de reparação de danos morais. 4. Além disso, conforme ata em anexo, o reconvindo chegou ao absurdo de alegar a suspeição de um funcionário da Empresa GUARIDA, empresa de administração contratada pelo condomínio, por estar estar…

SUMÁRIO Introdução 08 Resumo 09 Abstract 10 1. Contexto Histórico 11 2. Do Direito Constitucional 16 2.1. O Assédio Moral à Luz da Constituição Federal 16 3. Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6.…