Calunia Danos Morais

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

exemplo, os contra a honra – mais comuns em comentários –, a prisão pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e/ou multa. Logo, a condenação civil é sempre patrimonial e consiste no pagamento de uma indenização à vítima pelos danos sofridos. Inserções anônimas de comentários e outros tipos de manifestação sem identificação do autor, em especial na internet, tentem a se multiplicar exponencialmente durante o período eleitoral, com o intuito de acusar, denegrir e…

em seu artigo 5º, fala acerca desse bem jurídico tutelado: X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Bem como resta evidente que houve o cometimento do crime de calúnia, a vítima. O Código Penal Brasileiro tipifica e conceitua o mencionado crime: Art. 138. - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena -…

empregador, ministro Renato de Lacerda Paiva, disse que o TRT apreciou todo o contexto vivido pelos dois comerciários e fixou o valor a partir de critérios razoáveis para dano moral, ou seja, a ofensa "aos bens incorpóreos, consubstanciados na auto-estima, na honra, na privacidade, na imagem e no nome", com calúnia, ofensas físicas e morais que resultaram em dor, sofrimento e vergonha. Desde a acusação de furto no interior da empresa em que trabalhavam, a Cibrel Comercial Brasileira…

interesses comuns. Duas, por conseguinte, as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural, também chamada pessoa física (o homem, ou melhor, o ente humano, o ser humano), e a pessoa jurídica, igualmente denominada pessoa moral ou pessoa coletiva (agrupamentos humanos visando a fins de interesse comum)”.6 Personalidade é a aptidão reconhecida pela ordem jurídica para que alguém exerça os direitos e as obrigações. Não se trata de um direito e sim de um conceito…

conduta de que este havia lhe solicitado a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em contrapartida absolveria Pedro Paulo, cliente do Querelado que estava sendo processado por crime de roubo. Assim procedendo, cometeu o Querelado o crime de calúnia, previsto no artigo 138, do Código Penal, com a pena aumentada de um terço, nos termos do artigo 141, incisos II e III, do mesmo diploma legal. Supracitados dispositivos preceituam: O artigo 138 do Código Penal prevê: “Art. 138.…

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre

livre, podendo ser praticado por ação, omissão, por meios diretos ou indiretos. Tipo subjetivo: dolo (direto ou eventual). 1.2) Homicídio privilegiado Art. 121, §1º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Privilegiadora nada mais é do que causa de diminuição de pena. Há três casos em que a pena é…

diretamente a vítima (ex. disparo de arma de fogo; esganadura; etc.) 2) Indiretos: conduzem à morte de forma mediata (Ex. ataque com animal bravio). 3) Materiais: mecânico; químico; patológico. 4) Morais: susto; violenta emoção; medo; etc. (com pessoas portadoras de distúrbios cardíacos). f) Elemento subjetivo: dolo, vontade livre e consciente de realizar conduta dirigida à morte da vítima. g) Objeto material: o próprio ser humano com…

aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, 1997,p.34) Assim entende-se que a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obrigam a pessoa a reparar dano patrimonial ou moral a terceiros por ato por ela…