Calculo Justiça Federal

Embargos à Execução, os valores fixados na condenação, se o Embargante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador , ou mesmo, se não tiver sido matéria atacada na fase de conhecimento. Existem entendimentos contrários em que os doutrinadores entendem não ser possível que a formalidade processual se sobreponha à coisa julgada material. Estando equivocados os cálculos de liquidação -erro material-, e não tendo sido impugnado tempestivamente, ou tendo sido indeferida a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA JUDICIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE JUNDIAÍ. . INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS — RR. Ação de Concessão de Retroação da DIB – Aposentadoria Especial ....., por seus advogados e bastantes procuradores, abaixo assinados, nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. 136, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:-…

Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. STF Súmula nº 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. STF Súmula nº 76: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, "a", Constituição Federal. STF Súmula nº 77: Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal. STF Súmula nº 78:…

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________ (Nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxx e do benefício previdenciário nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve e com procuração…

beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 6. Não viola a…

se demonstrará a seguir e no decorrer da instrução processual, os fatos não ocorreram como narrados na vestibular. PRELIMINARMENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Cumpre informar que foi proposta Ação de Recuperação Judicial pela Reclamada, junto à Justiça Estadual local. O feito foi distribuído por sorteio à Primeira Vara Cível da Comarca de Rancharia, e registrado sob o nº 0004133-82.2014.8.26.0491. Em 13 de outubro de 2014, o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível, Dr. Gustavo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ – CE. JUSTIÇA GRATUITA/PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EDUARDO RUY PESSOA NUNES, brasileiro, casado, aposentado, incrito no CPF sob o nº 090.513.413-34, RG nº 716227, residente e domiciliado à Rua Avenida Presidente Castelo Branco, nº 2724, bairro Jacarecanga/Nossa Senhora das Graças, CEP nº 60.312-060, Fortaleza/CE vem, mui respeitosamente, através de seu advogado que esta…

institiuções financeiras e de seguradoras, ou fruto de discussão judicial sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo, contraídas até o fim do ano passado; e, outra, relativa a débitos do IR e CSLL incidentes sobre lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior – também vencidas até o fechamento de 2012. Todos os novos parcelamentos da lei 12.865, de acordo com a Receita Federal, ainda precisam de regulamentação posterior, o que acontecerá, segundo o órgão, até meados da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ................................................ .........., brasileira, solteiro, Servidor ............., portador do RG n.º .............. e CPF n.º .................., matricula ..................., residente e domiciliado na ......................................, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL,…

petição. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nacional – reservado espaço de jurisdição exclusiva para matéria trabalhista. Última análise (contratualidade) – situações matéria trabalhistas julgada pelos mesmos juízes que julgam contratos, outros que é dentro da justiça comum, e no nosso país ela está desvinculada de outras áreas por conta da especialidade. Justiça especializada que faz parte da estrutura do poder judiciário da união – é federal, e com autonomia…