Calculo De Penalidades Trabalhistas

(antecedente); a relação jurídica intronormativa entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e o objeto da obrigação, que corresponde à quantificação, ou seja, o dever de pagamento de quantia determinada pela equação matemática realizada pela base de cálculo pela alíquota (consequente). O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional apresenta três espécies, o de ofício, por declaração, e por homologação. O critério de distinção entre as espécies é a participação do sujeito…

Obrigações Acessórias em Âmbito Trabalhistas / Previdenciário PARTE 1 OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais. 1.1 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO

esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, ­ art. 876 e seguintes ­ aplicam­se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. Definição de liquidação de sentença “Fase preparatória…

recebe intimações, vem, à presença de Vossa. Excelência, com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, combinado com o artigo 282 do código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA comBINADO COM danos morais em face da ALFA S.A, pessoa…

obrigação deste em prestar a conduta de pagar quantia determinada pelo produto da base de calculo da alíquota. Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário…

Carolina Alves Panozzo e Andréa Antero Gochenour. Neste Tribunal, as atribuições de uniformização da jurisprudência assumem caráter peculiar diante da competência funcional da Seção Especializada, órgão único julgador de matérias afetas à execução trabalhista em segundo grau, e de matérias de competência originária. Aos membros componentes da Seção Especializada, sob a condução da Desembargadora Fátima T. L. Ledra Machado (biênio 2008/2009) e do Desembargador Dirceu Buyz Pinto Junior…

XXXXX-XX, Bairro XX, na cidade de Triunfo - RS, por seu procurador Cristian Rogério dos Santos, OAB XXXXX, com endereço profissional na Rua Leonel Farias, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de Tintas & Tintas Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica, CPNJ XXXXXXXXXXX, com domicílio na Rua XX nº XX, em Porto Alegre - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1– DO RITO A presente ação deverá…

Urbano E Rural 4. Hora Noturna - Urbana E Rural 5. Adicional Noturno – Urbano E Rural 5.1 - Atividades Urbanas (20%) 5.2 - Atividades Rurais (25%) 6. Transformação Das Horas Noturnas Urbanas 6.1 - Exemplo Do Cálculo Prático 7. Prorrogação Da Jornada Noturna (Horas-Extras) 7.1 - Cálculo Da Prorrogação Da Jornada Noturna (Horas Extras) 8. Banco De Horas 9. Jornada De Trabalho Normal 10. Intervalo Para Repouso Ou Alimentação 11. Descanso Semanal Remunerado 12. Integração Ao…

Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o…

demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos de acordo com Planilha de Custos e Formação de Preços, justificados e comprovados. Como base de cálculo para a repactuação deste contrato será utilizado à variação anual do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. Caberá à parte interessada a iniciativa e o encargo dos cálculos e da demonstração analítica do aumento ou da redução dos custos. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO Os pagamentos…