Legislação trabalhista

Legislação Trabalhista LEGISLAÇÃO TRABALHISTA A Legislação Trabalhista é regida em grande parte pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas. O referido Decreto Lei foi publicado no DOU de 09/08/43, vigorando a partir de 10 de novembro de 1943. Também podemos citar a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe muitas inovações no âmbito do trabalho, como o reconhecimento da igualdade entre os homens e as mulheres, redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais, entre outras. 2.1. – Justiça do Trabalho Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da Lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Assim, para se ver apreciada uma lide pela Justiça do Trabalho, é necessário que entre as partes exista o elo da relação de emprego. Todavia, há caso específico em que, embora não exista a vinculação empregatícia, a competência, para apreciar e julgar, será da Justiça do Trabalho. Trata-se dos dissídios resultantes dos contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A…

SÍNTESE DA OBRA "MANUAL PRÁTICO DE AUDITORIA TRABALHISTA" Página 1 de 7 SÍNTESE DA OBRA "MANUAL DE AUDITORIA TRABALHISTA" MANUAL DE AUDITORIA TRABALHISTA © Autor: Paulo Henrique Teixeira Clique aqui para fazer o seu pedido da íntegra desta publicação! SUMÁRIO: I – ROTEIRO PARA ANÁLISE DO AUDITOR 1. Documentação Contrato de Trabalho, Acordo de Compensação, Salário-Família, Exame Médico, Acordo de Prorrogação de trabalho, Comprovante de entrega e devolução da CTPS, Declaração…

Equipe Guia Trabalhista Foi o tempo em que as empresas dispunham de profissionais de recursos humanos que despendiam da maior parte de sua jornada de trabalho especificamente para a leitura de leis, decretos, instruções normativas e demais normas trabalhistas e previdenciárias para se atualizar e assim, aplicar as mudanças ocorridas no dia a dia da operação. Hodiernamente, devido ao número de alterações que ocorrem diariamente nas legislações em geral, o escasso número de pessoas…

DEPARTAMENTO PESSOAL - APERFEIÇOAMENTO Objetivo Apresentar de forma prática e atualizada os aspectos mais importantes sobre as rotinas de pessoal e cálculos trabalhistas, inclusive a legislação que as fundamenta, capacitando os participantes para operacionalizá-las. Público Alvo Empresários, Gerentes, Advogados, Assessores, Contadores, Chefias, Assistentes e/ou Auxiliares de pessoal, demais profissionais interessados. Programa ADMISSÃO E REGISTRO DE EMPREGADOS Documentos…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003,…

de um plano de benefício – atração e fixação de talentos; satisfação dos funcionários; proteção contra riscos; atendimento as necessidades dos funcionários; custos; melhoria da imagem da empresa. Objetivo da administração de pessoal – cumprir as obrigações legais trabalhistas e as decorrentes dos contratos individuais e dos instrumentos coletivos de trabalho. Admissão de empregados – contrato de trabalho; livro ou ficha de registro de empregados; anotações na carteira de trabalho;…

de Empregado e Desempregado; CIPA: Comissão Interna de Prevenção de acidentes; CLT: Consolidação das Leis Trabalhistas; CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social; GPS: Guia de Previdência Social; IRRF: Imposto de Renda Retirado na Fonte; MTE: Ministério do Trabalho e Emprego; PAT: Programa de alimentação do Trabalho; PIS: Programa de Integração Social; SRF: Secretaria de Receita Federal; 2. Quais os documentos necessários para a admissão do empregador? R= Carteira de…

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do…

remuneração, ou seja, geralmente aquele que serve de base de cálculo a outras verbas. A alteração legal não se apresenta perfeita em sua redação, pois menciona em determinado ponto “havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias”, e em outro ponto “...obrigado a pagar... a parte incontroversa dessas verbas”. Ora, ou existem parcelas incontroversas ou não existem parcelas incontroversas. A conclusão mais lógica, e aliás, a única viável, é a aplicação da penalidade,…

CASO 4 FRAGMENTO UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ELEN RENATA AVILA DE SOUZA CONFORMIDADE DAS ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UM COMÉRCIO ATACADISTA DE CRICIÚMA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2010 1 INTRODUÇÃO Aborda-se neste capítulo o tema, cuja proposta é verificar se as práticas do departamento de pessoal em um comércio atacadista de Criciúma estão sendo realizadas…