Calculo De Penalidades Trabalhistas

constitucional, 2.7 13° Salário Valor da 1ª e 2ª parcelas, épocas de pagamento, formas de cálculos. 2.8 Recolhimento do FGTS Através do programa GEFIP/SEFIP. 2.9 Folha de pagamento e encargos sociais com cálculos dos diversos rendimentos brutos, abrangendo (salário, horas – extras, adicionais, etc.), (desconto de INSS, IRF e outros). 2.10 FGTS, indicando a forma de preenchimento e os seus respectivos cálculos 3.1 Rescisão do Contrato de Trabalho 3.2 Roteiro completo de toda a…

cidade de xxxxxxxxxxxxx, Estado do Paraná, CEP xxxxx, onde deverá receber suas devidas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor: AÇÃO TRABALHISTA RESCISÃO INDIRETA, PELO RITO ORDINÁRIO em face de TECxxxxxx Sxxxxxxx LTDA, empresa jurídica de direitos privados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xx, Fazendinha, Curitiba,…

norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequente a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-tempo em que o crédito há de ser exigido”. Referido instituto se classifica como ato administrativo, em razão de que procedimento é a atividade ou processo…

........................................................... 14 15 – PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR ....................................................... 17 15.1 - Princípios a serem observados ante à aplicação de penalidades..................... 17 15.2 – Graduação das penalidades...................................................................... 18 15.3 – JUSTA CAUSA MAL APLICADA – PERIGOS!!! ............................................... 19 15.4 – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA…

posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das Disposições Preliminares. Do Provimento. Da Vacância. Do Vencimento e Da Remuneração. Das Férias. Do Direito de Petição. Dos Deveres e Proibições. Da Acumulação. Das Responsabilidades. Das Penalidades. Direito Civil: Doutrina: conceito de lei, vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação da lei. Lei de introdução ao Código Civil. Código Civil: Das Pessoas: Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas:…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP processo em comento, com incidência de juros e multa, nos moldes da conta que apresentou. O Banco-réu, por sua vez, aviou apelo às f. 1076/1077-v, alegando que o cálculo da contribuição previdenciária deve observar o qüinqüídio anterior ao aforamento da ação, nos termos dos artigos 7º, XXIX e 114, VIII, da CR/88 e 174 do CTN. Contramintuas recíprocas às f. 1064/1067-v (reclamado) e f.…

individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” (Curso de Direito Tributário, 19ª edição revista, Ed. Saraiva, São Paulo). Dessa forma, conclui-se que o…

brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos, determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. As espécies de lançamento vêm previstas pelas normas dos arts. 147 a 150 do CTN, em cujos termos são três as…

individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos critérios espacial e temporal que delineam quando e onde o crédio haverá de ser exigido. Segundo os artigos 147 a 150 do CTN, existem três modalidades de lançamento, quais…