Calculo De Penalidades Trabalhistas

Principais prazos trabalhistas - Tabela em ordem alfabética dos atos Colaboração: Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim Principais prazos trabalhistas "Tabela em ordem alfabética dos atos" Ato aborto não-criminoso Prazo 2 semanas Artigo.correspondente CLT - Artigo 395 admissão sem a carteira profissional - ctps 30 dias CLT - Artigo 13, § 3º agravo interposição 8 dias CLT - Artigo 897 arrematação - edital publicado no jornal local 20 dias CLT - Artigo 888 arrematante ou fiador - prazo para

pré-assinalado m. Verificação dos horários de trabalho X ACT 3. FOLHA DE PAGAMENTO PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA a) Conferência da folha de pagamento com o cartão ponto e demais relatórios para o pagamento das verbas salariais b) Cálculos na folha de pagamento que devem ser averiguados d) Desconto do vale – transportes e) Desconto do IRRF f) Desconto do INSS g) Salário-família h) Pagamento de Pensões i) Pagamento de Horas Extras j) Descontos de farmácia,…

Legislação Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade

Certificação Digital pg 12 8.3.Transmissão das Informações pg 12 8.3.1.Ordem Sequencial de Transmissão pg 12 9.Legislação Relacionada pg 13 10.Penalidades pg 14 11.Questões Gerais pg 14 WĄŐŝŶĂ Ϯ ĚĞ Ϯϭ 1.Apresentação O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de…

Sendo ilíquida a sentença o Juiz ordenará previamente a sua liquidação que poderá ser feita, como já exposto, por cálculos, por arbitramento ou por artigos. Homologada a conta, por sentença, o Juiz mandará citar o devedor, expedindo mandado. ART. 876 DA CLT: ELENCO DOS TÍTULOS COM FORÇA EXECUTIVA OBS: Parte da Doutrina admite a existência de outros dois títulos executivos, quais sejam: A) Certidão de inscrição na dívida ativa na União, referente às penalidades administrativas…

tributária tem dependência exclusiva do valor monetário. Cabe considerar que a multa é, neste caso, como uma sanção, contudo, fará parte da obrigação tributária principal Conclui-se que o objeto dessa obrigação será o pagamento do tributo e sua penalidade pecuniária. - Obrigação tributária acessória O art. 113 do CTN §2º diz que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.…

.......................................................................20 I.4 – Fiscalização Sanitária........................................................................................21 J - Principais operações matemáticas presentes nos cálculos contábeis: ...............21 Conclusão..................................................................................................................23 Referências.............................................................................

se confunde com suas penalidades. Com base na definição de tributo do art. 3º do CTN, respondo os seguintes itens: (i) seguro obrigatório de veículos; O DPVAT é destinado para a indenização de vítimas, no caso de morte, invalidez ou para cobertura de despesas médicas e hospitalares. Tendo a finalidade de pura proteção a vítimas de acidente por meio de veículos automotores terrestres. Assim, não tem natureza tributária. (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; As penalidades aplicadas…

individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. Também segundo o citado professor, não é correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies.…

Insalubres e Perigosos ...........................................................................................6 Considerações Trabalhistas .................................................................................................6 Prorrogação da Jornada de Trabalho ...................................................................................7 Cálculo Proporcional…