caso

Caso Concreto – Mélvio, pai de Tício com seus 80 anos de idade, realiza um contrato de compra e venda de seu imóvel com Caio. Dois anos após a venda Mélvio é interditado pelo filho por motivo de doença mental grave. Tício, inconformado recorre o judiciário pedindo a anulação do negócio jurídico alegando que seu pai, por ser idoso à época do negócio jurídico, deveria ser assistido para realizar tal ato. Assiste razão a Tício? Fundamente sua resposta dissertando sobre o instituto jurídico cabível, ou não, ao caso, bem como apontando a natureza jurídica da sentença de interdição. R: De acordo com o art 4° do Código Civil de 2002. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maioria de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito ; II- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV- os pródigos; Com base em tal artigo, Tício poderia entrar com uma ação de anulação do contrato de compra e venda do imóvel. Sendo que, senectude, por si só, não pode gerar incapacidade, independente do quanto idosa a pessoa seja, a incapacidade, no caso de idosos só poderia ocorrer diante uma doença mental, doença esta que seria incumbe ao perito esclarecer. Com isso assistiria razão a Tício se fosse comprovado que na época do contrato de compra e venda da casa Mélvio já possuía algum tipo de doença mental e que tal tenha diminuído seu discernimento.

existência de crime agravado pelo resultado quando a) o agente mata intencionalmente a vítima com a finalidade de subtrair seus bens. b) a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador culposo. c) a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador doloso. d) a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador culposo. e) a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador doloso. 05 Decididamente disposto a matar…

DIREITO CIVIL III EXERÍCIOS DE FIXAÇÃO Profª Deyse MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – GERAL – PARTE II OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - ARTS. 264/285 PLT – Livro I, Título I, capítulos VI I – RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO: 1) O que se entende por obrigação solidária? 2) Qual a diferença da obrigação solidária e das obrigações divisível e indivisível se em ambas há pluralidade de sujeitos? 3) Como nasce uma obrigação solidária? Explique conforme o art.265 do C.C. 4) Explique o que é uma solidariedade…

-> obrigação de dar coisa incerta OFF -> obrigação de fazer fungível OFI -> obrigação de fazer infungível ONF -> obrigação de não fazer Situação Objeto imediato (sigla acima) Objeto mediato obrigação de restituir a casa alugada obrigação de se abster de construir o muro no terreno por decisão judicial obrigação de fazer o pagamento da casa que foi comprada obrigação da seguradora de guinchar o carro quebrado na estrada obrigação de entregar 10 sacas de café…

mesmo porque o ofensor tem de cometer o crime assumindo o risco de vir a ser processado por isso. Ademais, fica muito difícil, para não dizer impossível, que na prática alguém difame por imprudência, imperícia ou negligência. Observe, pois, que deve existir a vontade de ofender, de denegrir a reputação do indivíduo – animus diffamandi. Como se trata de crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de difamação. Note bem que, o legislador não previu a propalação e a…

DESTINATÁRIO LEGAL. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA INSISTE NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. TAL DECISÃO PODE SER REVISTA? RESPOSTA: SIM. PODE SER REVISTA PELO COLÉGIO DOS PROCURADORES. ART.12, XI DA LEI 8625/93 4) CAIO, CASADO COM MELVIA, CONHECE SINFRONIA EM UMA CASA NOTURNA E FICA LOUCAMENTE APAIXONADO PELA MESMA. APÓS SEIS MESES, CAIO RESOLVE CONTRAIR CASAMENTO, VIOLANDO O ART. 236, CPP. SINFRÔNIA NA LUA DE MEL, DESCOBRE QUE FOI ENGANADA POR CAIO, JÁ QUE O MESMO ERA CASADO ANTES DE…

indispensável sua leitura. 1 I – QUANTO AOS ELEMENTOS: SIMPLES OU COMPOSTAS (COMPLEXAS) Obrigação simples -> todos os elementos no singular: um credor, um devedor e uma prestação. Ex.: Tício é credor de Caio da importância de R$ 2.000,00 Obrigação composta ou complexa -> um dos elementos está no plural. Todas as pessoas são obrigadas à prestação ou tem direito à prestação; e todas as prestações, se o caso, precisam ser cumpridas sob pena de se haver por não extinta a obrigação.…

Vimos o preterdolo – a pessoa quer algo menos grave, mas acontece algo mais grave – queria só bater, ele se desequilibrou e acabei matando. Eu gostei de ter matado, mas o meu soco não foi o causador direto da morte, foi o crime preterdoloso, queria só bater – tanto que dei num lugar menos grave. Tem os atos que tá na cabeça dele, os atos preparatórios e tal, mas quando ele começa a praticar um ato, aí sim interessa para o direito penal... Agora vamos para o segundo elemento – que…

solteira, portadora da Cédula de identidade nº 66-666-666-66 e do CPF nº 666.666.666-66 , residente e domiciliada na rua Ijuí, nº 666, bairro Jerusalem, município de Rio do Sul, Santa Catarina, CEP 89.160.000 , 3. CICRANO DOS SANTOS, brasileiro, casado sob regime de união universal de bens, portador da Cédula de identidade nº 22-222-222-22 e do CPF nº 222.222.222-22 , residente e domiciliado na rua Lua Nova, nº 222, Cosme velho, município de Rio do Sul, Santa Catarina, CEP…

advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação com fulcro no artigo 282, e seguintes, do CPC, por se tratar de ato administrativo que viola direito do Autor.…