caso

Caso Concreto – Mélvio, pai de Tício com seus 80 anos de idade, realiza um contrato de compra e venda de seu imóvel com Caio. Dois anos após a venda Mélvio é interditado pelo filho por motivo de doença mental grave. Tício, inconformado recorre o judiciário pedindo a anulação do negócio jurídico alegando que seu pai, por ser idoso à época do negócio jurídico, deveria ser assistido para realizar tal ato. Assiste razão a Tício? Fundamente sua resposta dissertando sobre o instituto jurídico cabível, ou não, ao caso, bem como apontando a natureza jurídica da sentença de interdição. R: De acordo com o art 4° do Código Civil de 2002. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maioria de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito ; II- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV- os pródigos; Com base em tal artigo, Tício poderia entrar com uma ação de anulação do contrato de compra e venda do imóvel. Sendo que, senectude, por si só, não pode gerar incapacidade, independente do quanto idosa a pessoa seja, a incapacidade, no caso de idosos só poderia ocorrer diante uma doença mental, doença esta que seria incumbe ao perito esclarecer. Com isso assistiria razão a Tício se fosse comprovado que na época do contrato de compra e venda da casa Mélvio já possuía algum tipo de doença mental e que tal tenha diminuído seu discernimento.

DIREITO CIVIL III EXERÍCIOS DE FIXAÇÃO Profª Deyse MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – GERAL – PARTE II OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - ARTS. 264/285 PLT – Livro I, Título I, capítulos VI I – RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO: 1) O que se entende por obrigação solidária? 2) Qual a diferença da obrigação solidária e das obrigações divisível e indivisível se em ambas há pluralidade de sujeitos? 3) Como nasce uma obrigação solidária? Explique conforme o art.265 do C.C. 4) Explique o que é uma solidariedade…

mesmo porque o ofensor tem de cometer o crime assumindo o risco de vir a ser processado por isso. Ademais, fica muito difícil, para não dizer impossível, que na prática alguém difame por imprudência, imperícia ou negligência. Observe, pois, que deve existir a vontade de ofender, de denegrir a reputação do indivíduo – animus diffamandi. Como se trata de crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de difamação. Note bem que, o legislador não previu a propalação e a…

ADMINISTRATIVOS. A FINALIDADE É APURAR A INFRAÇÃO PENAL. O OBJETIVO É PROPICIAR ELEMENTOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OU NÃO OFERECER DENÚNCIA. A LEI BRASILEIRA ADMITE MATAR NAS HIPÓTESES LEGAIS, COM AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, ART. 23,CP.  *O ARTIGO 144,CF TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA. ART. 5º: NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ INICIADO: I- DE OFÍCIO. II- MEDIANTE REQUISIÇÃO (DETERMINAÇÃO, NÃO PODE SER INDEFERIDO) DA …

indispensável sua leitura. 1 I – QUANTO AOS ELEMENTOS: SIMPLES OU COMPOSTAS (COMPLEXAS) Obrigação simples -> todos os elementos no singular: um credor, um devedor e uma prestação. Ex.: Tício é credor de Caio da importância de R$ 2.000,00 Obrigação composta ou complexa -> um dos elementos está no plural. Todas as pessoas são obrigadas à prestação ou tem direito à prestação; e todas as prestações, se o caso, precisam ser cumpridas sob pena de se haver por não extinta a obrigação.…

antijurídico e culpável). No fato típico vimos muitas coisas – quando falarmos em fato típico é o encaixe perfeito entre a coisa, a conduta humana que aconteceu na vida real e a conduta que tá no tipo penal, que é o artigo. Nós olhamos ali – aquelas coisas horríveis que aconteceram ontem. Será que foi o filho que matou toda a família ou se alguém forjou e tal? Aquela pessoa que matou toda a família praticou um fato – matar alguém. No código penal tá escrito matar alguém, então essa…

solteira, portadora da Cédula de identidade nº 66-666-666-66 e do CPF nº 666.666.666-66 , residente e domiciliada na rua Ijuí, nº 666, bairro Jerusalem, município de Rio do Sul, Santa Catarina, CEP 89.160.000 , 3. CICRANO DOS SANTOS, brasileiro, casado sob regime de união universal de bens, portador da Cédula de identidade nº 22-222-222-22 e do CPF nº 222.222.222-22 , residente e domiciliado na rua Lua Nova, nº 222, Cosme velho, município de Rio do Sul, Santa Catarina, CEP…

resultante de estupro) II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Aborto de Feto Anencefálico Acrescentado ao ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, a excludente de ilicitude no caso de interrupção da gravidez cujos fetos são anencefálicos teve seu deferimento, em síntese, em respeito à dignidade…

SÃO RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL OS QUE GRATUITAMENTE HOUVEREM PARTICIPADO NOS PRODUTOS DO CRIME, ATÉ A CONCORRENTE QUANTIA. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. A participação é de boa-fé. Gratuitamente significa que a pessoa não obteve vantagem. Mesmo que a pessoa não tenha participado diretamente do crime, haverá de responder até a concorrente quantia. Esse “até…

plantas do pequeno jardim da varanda são plantas de maconha. Levado a delegacia de policia, você é o delegado, qual atitude tomaria? Fundamente sua resposta com argumentos jurídicos: Regula o art. 28 da Lei 11.343/06 que: quem adquirir guardar tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que, para seu consumo pessoal, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de…