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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Processo: xxxxxxxxxx LEONARDO, já qualificado nos autos da AÇÃO de número em epígrafe, vem, por seu advogado, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam…

DIREITO PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas …

Poder Constituinte Histórico A teoria do poder constituinte é basicamente uma teoria da legitimidade do poder, o poder que a Constituição confere ao Estado. Foi criada por Sieyès em seu panfleto denominado “O que é o Terceiro Estado?”. O iluminismo foi o marco teórico do Poder Constituinte. Esta teoria, portanto, surge em fins do século XVIII, quando uma nova forma de poder, contida nos conceitos de soberania nacional e soberania popular, faz sua aparição histórica e revolucionária. Este poder

29-07-13 05-08-13 G1: 16/09/13 G2: 09/12/13 Substituição: 16/12/13 Semipresenciais: 10/08-> aberto até o dia 31/08 Princípios Constitucionais do processo do trabalho. Descreva o conceito de cada princípio e a fonte. 1. Devido Processo Legal 1.1. Contraditório 1.2. Ampla defesa 1.3. Publicidade 2. Inafastabilidade do Judiciário 3. Imparcialidade 4. Preclusão 5. Equidade 6. Non reformatio in pejus 19/08 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Dissídio = processo = lide…

DEONTOLOGIA JURÍDICA - O que é deontologia? * “deontos” = dever (Benthan – 1850) * Deontologia Médica – 1850 * Deontologia Jurídica – 1880; 1890. A deontologia é uma ética completamente aplicada ao exercício profissional. A palavra deontologia possui origem grega, “deontós”, que significa dever. Ela só foi cunhada no começo do séc. XIX, por Benthan. Foi dele o primeiro projeto de codificação. Além de jurista, era também professor do que se chamava de filosofia moral, hoje a atual ética. Ele

DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA | | | | | | |Art. 138 |Art. 139 |Art. 140 |Art. 145 |Art. 339 | |Calúnia

Professora: Tatiana Denczuk (tatidenczuk@gmail.com) Prova: valor 10,0. Trabalhos: nas duas próximas aulas. Todos os trabalhos feitos podem dar mais 0,5 de ponto extra. Guardar TODOS os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni –…

Líquido Pericárdico Em condições normais, encontram-se cerca de 10 a 50 mL de líquido no espaço pericárdico. É um filtrado plasmático produzido por um processo transudativo. O derrame pericárdico (aumento da quantidade de líquido) pode ser encontrado em processos inflamatórios, malignos ou hemorrágicos. Entre as causas mais comuns, encontramos pericardite bacteriana, viral, tuberculosa e fúngica, infecções por micoplasma e relacionada à AIDS, carcinomas metastáticos e linfomas,…

Direito das Obrigações. Fontes do direito das obrigações no âmbito civil. Leis. Atos e negócio jurídico. Atos ilícitos. O direito das obrigações serve como suporte para regulamentar qualquer tipo de negócio. Elementos. Ter uma relação jurídica. Transitoriedade. Direito pessoal / Ter uma relação subjetiva. Relação patrimonial / Que tenha valor econômico. Atividade humana positiva ou negativa. Sempre há pretensão de alguma coisa, esse é o objeto que pode ser: Dar. Fazer. Não fazer.

13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 1/34 Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: · identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora;