Caderno Tributário Caso 1

provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na PREFEITURA MUNICIPAL durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber: 1 1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ, CNPJ nº 18.715.490/0001-78, está sediada na Rua Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada, IBIRITÉ/MG, Estado de Minas Gerais - Telefone: (31) 3079-6000 - Horário de expediente: 08h às 17h. …

primeiro apenas dá as ordens e o outro as executa”.1 Na lição de RONALDO LUIZ PONZI, respeitante ao poder de tributar do Estado, assim preleciona: “Entre os vários poderes inerentes ao Estado, avulta aquele concernente à instituição e cobrança de contribuições compulsórias de seus subordinados, que se constituem no sustentáculo financeiro da realização das obras públicas e do funcionamento dos serviços públicos. Esse poder é denominado de poder tributário, podendo, em Estados…

AD1- Instituições de Direito Público e Privado 1. Como aprendemos na aula 2, as fontes SUPLETIVAS do Direito são a JURISPRUDÊNCIA e a DOUTRINA. Assim sendo, explique a diferença entre uma e outra. Esclareça ainda o que são as SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA e dê exemplo de uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). (25 pontos) Jurisprudência são os integrantes do poder judiciário, que tomam decisões ou orientações sobre determinados assuntos judiciais proferidos no mesmo sentindo do…

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO EDITAL N.º 1 – SEAP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, o disposto na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº…

INSTRUÇÕES Você está recebendo do fiscal um Caderno de Questões com 40 (quarenta) questões numeradas sequencialmente que compõem a prova objetiva. Composição da Prova: QUANTIDADE DE QUESTÕES 01 a 20 21 a 30 31 a 40 MATÉRIA Conhecimentos Específicos Língua Portuguesa Legislação Municipal Você receberá, também, a Folha de Respostas personalizada para transcrever as respostas das questões da prova objetiva. ATENÇÃO 1É proibido folhear o Caderno de Questões antes da autorização…

Escola de Administração Fazendária Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. (Edital ESAF n. 18, de 07/3/2014) Cargo: Gabarito 1 1. Concurso Público - 2014 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Prova 2 Conhecimentos Específicos Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula…

Resposta às questões propostas 1. Pela literalidade do texto legal, o recurso administrativo protocolado fora do prazo é considerado perempto. Isto é, decorrendo integralmente o lapso temporal para interpor o recurso, haverá a perda do direito de devolver a matéria às instâncias superiores. No entanto, como destaca o art. 35, Dec. 70.235/72, a declaração de perempção cabe ao órgão administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de

ARTIGO ORIGINAL Norbert Elias e a solidão dos moribundos Norbert Elias and the loneliness of the dying Edilson Baltazar Barreira Júnior 1 Resumo O artigo busca identi¿car as principais ideias apresentadas pelo sociólogo alemão Norbert Elias em seu livro intitulado A solidão dos moribundos, bem como estabelece um diálogo com o historiador francês Philippe Ariès, notadamente, a partir da obra denominada O homem diante da morte. Ambos estudiosos tematizam sobre a morte no mundo ocidental…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que