Caderno Tributário Caso 1

2 CPPT – remete para diploma autónomo: RCPIT – Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária – Decreto lei n.º 413/1998, de 31/12 Art.º 63.º LGT – alguns princípios gerais SuzanaFernandes Fernandesda daCosta Costa Suzana 1 08-10-2013 RCPIT RCPIT: Procedimento de inspecção Âmbito (2.º) O procedimento de inspecção tributária visa: • a observação das realidades tributárias, • a verificação do cumprimento das obrigações tributárias • a prevenção…

Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 QUESTÃO 4 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado…

ESPECIAIS I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso para o cargo de Auditor (Conselheiro Substituto)será regido Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás), com o Regimento Interno do TCM-GO (Resolução nº 73, de 21 de outubro de 2009) e com a Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004 e por este Edital. 2. O presente Concurso destina-se ao preenchimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Auditor…

Tributária – Conforme Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário. Rio: Forense), pode ser conceituado como: “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se…

perception of the Minas Gerais rum providers and the viability of their rum 1 Aluna do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão e Educação Ambiental, graduada no curso de Turismo e Hotelaria, Pós-Graduada Latu Sensu em gestão e desenvolvimento de Recursos Humanos, atuante como empresária. 2 Aluna do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão e Educação Ambiental, graduada no curso de Direito, atuante como advogada. Cadernos da FUCAMP, n.10, v.12,p.65-80/2010. Nunes,…

1 XII CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL 09 a 11 de setembro de 2009 – Bento Gonçalves-RS Área Temática 5 – Contabilidade para Usuários Externos Análise das alterações que a Lei 11.638-07, MP 449-08 e Lei 11.941-09 trouxeram para o Balanço Patrimonial: um estudo da prática empresarial no exercício social de 2008 2 Análise das alterações que a Lei 11.638/07, a MP 449/08 e a Lei 11.941/09, trouxeram para o Balanço Patrimonial: Um estudo da prática empresarial no…

| |A atividade postada no prazo regular valerá de 0,0 (zero) a 1,5 (um e meio). | |Em caso de atraso na postagem dessas atividades avaliativas, o valor máximo a ser atribuído para a tarefa é de 1,0 (um) ponto, | |ou seja, a atividade valerá de 0,0 (zero) à 1,0 (dois) ponto, e a data final para entrega delas será informado no ambiente

inscrições ao Concurso Público para provimento de cargo vago de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR - PROCURADOR JURÍDICO, nos termos da Lei Complementar Nº 475/2006, alterada pela Lei Complementar Nº 810/2012 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO - VAGAS - ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. PROCURADOR JURÍDICO 1.1.1. Nº de vagas: 05 1.1.2. Requisito exigido: Registro de Advogado na OAB 1.1.3.…

contribuinte, ora em função do enorme desconhecimento desta figura (que tanto pode funcionar como mera substituição como também antecipação), ora por sentir faltar-lhe a devida segurança jurídica que o verdadeiro estado de direito deve resguardar ao cidadão. (1) A escolha deste tema se deu em função da sua importância no contexto jurídico nacional atual, tendo em vista a busca frenética, e cada vez mais intensa, do Fisco, de instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e…

advogado em Curitiba (PR), pós-graduado em Direito Tributário, consultor jurídico empresarial e assessor jurídico de várias empresas, instrutor, palestrante e conferencista na área de tributos indiretos, diretor jurídico de Acto Edição de Publicações Fiscais e Acto Cursos Empresariais, professor universitário de Direito Tributário e Planejamento Tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da Uniandrade, membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT/PR), membro…