Caderno Topicos De Constitucionais

municipal, condicionando a sua execução. Atende aos seguintes preceitos constitucionais: Art.21. Compete à União  Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Art.22. Compete Privativamente à União Legislar sobre: Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PNPDC TÓPICOS 1. Condicionantes 2. Objetivos 3.…

execução de um Plano de Desenvolvimento da Educação é também dever de todos nós. Daí, responsabilização e mobilização social serem evidentes nos propósitos deste Plano. Esses pilares são desdobramentos consequentes de princípios e objetivos constitucionais, com a finalidade de expressar o enlace necessário entre educação, território e desenvolvimento, de um lado, e o enlace entre qualidade, equidade e potencialidade, de outro. O PDE busca, de uma perspectiva sistêmica, dar…

Ciências Criminais – IBCCrim e do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. 2 Mestranda em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, pesquisadora e membro da Coordenadoria de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP. 3 Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e advogado. 4 Disciplina ministrada pelo Professor Marco Antônio Carvalho…

1. INTRODUÇÃO Esta obra tem o intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime

6 Lei De Introdução Ao Código Civil 6 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada 9 Quais os Dispositivos Constitucionais que cuidam da Eficácia da Lei 10 Direitos Fundamentais 11 Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais

concurso público poderão ser realizadas via internet ou via Posto de Inscrição na CEPERJ. 5.7.1. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolar requerimento na sede da CEPERJ, situada à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP:22.290-090 (das 10h às…

estes sobrevivem quase que exclusivamente de repasses do FPM, FPE e da cota-parte do ICMS, neste cenário de quase completa submissão é importante valorizar a receita própria1. Atualmente, as transferências intergovernamentais de caráter legal ou constitucional (incluindo as dos Fundos Nacionais de Saúde, Educação e Assistências Social) representam cerca de 74% das receitas municipais, com esse percentual ultrapassando 90% para 3.835 municípios. Em valores absolutos, as transferências da…

execução de um Plano de Desenvolvimento da Educação é também dever de todos nós. Daí, responsabilização e mobilização social serem evidentes nos propósitos deste Plano. Estes pilares são desdobramentos consequentes de princípios e objetivos constitucionais, com a finalidade de expressar o enlace necessário entre educação, território e desenvolvimento, de um lado, e o enlace entre qualidade, equidade e potencialidade, de outro. O PDE busca, de uma perspectiva sistêmica, dar…

comercialização. SUMÁRIO Unidade I Introdução ao estudo da Química Orgânica Tópico 1 - Compostos orgânicos e o cotidiano Tópico 2 - Relação com outras áreas Tópico 3 - O átomo de carbono: estrutura e tipos de ligações Tópico 4 - Funções orgânicas Unidade II Nomenclatura Tópico 1 - Sistemática Tópico 2 - De classe funcional Tópico 3 - Trivial Unidade III Isomeria Tópico 1 - Constitucional ou estrutural Tópico 2 - Estereoisomeria…

internacional, justamente por conta disso. Contudo, a simples colocação de tais princípios na Constituição Federal, apesar de significar grande avanço, por si só não é capaz de garantir a efetividade dos mesmos.Desse modo, o próprio legislador constitucional, com o intuito de efetivá-los, elencou uma série de garantias e instrumentos passíveis de utilização e capazes de permitir a efetivação dos direitos fundamentais, ou pelo menos de assegurar a sua real proteção. Essas garantias…