Caderno Topicos De Constitucionais

ordenamento jurídico, não sendo possível a esse invadir a privacidade e intimidade dos seus empregados utilizando qualquer meio, em especial o monitoramento através de câmeras com captação de imagem e som que afronta de maneira veemente preceitos constitucionais, legais, bem como a jurisprudência pacificada dos Tribunais Trabalhista, para tanto se transformou no Projeto de Lei 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Palavras-chave: Poder Diretivo. Câmeras de Monitoramento. Dano…

Processo Civil Contemporâneo. E. mail: zanoti@zanoti-almeida.com.br ** Mestrando em Teoria do Direito e do Estado, da Fundação de Ensino Eurípedes, de Marília. Pós-graduado em Direitos Especiais e em Política e Estratégica. Professor de Direito Constitucional, Direito Internacional, Sociologia e Teoria Geral do Estado. E. mail: andré_zanoti@uol.com.br tributário não-adimplido. Amplia-se essa discussão diante da crescente iniciativa do Poder Judiciário de reconhecer a…

maneira a regular a economia e a promover os valores sociais. Desta feita, as constituições deste período passaram a versar não apenas sobre o poder estatal e os direitos individuais, mas também sobre a sociedade, incluindo no rol das normas constitucionais os direitos sociais5 (BONAVIDES, 2008). A crise dos anos 30 fez com que o Estado Liberal sucumbisse, abrindo espaço para o surgimento do Estado Social-Burocrático, o qual assumiu o papel de garantir direitos sociais e o…

citado dispositivo constitucional usou da seguinte técnica para, definitivamente, encerrar a polêmica e deixar claro e insofismável o caráter tributário dessas contribuições: ao invés de simplesmente inseri-las no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, expediente de que já se valera a Constituição de 1967, com a redação que lhe deu a Emenda n.º 1, de 1969, o art. 149 manda de forma literal e expressa que se apliquem às contribuições os mais importantes princípios constitucionais…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES ORIENTADOR: FRANCISCO DE GUIMARAENS 2005.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL OS LIMITES MATERIAIS AO PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART.4º. DA EMENDA 41/2003. por LILIANA LUZ RODRIGUES Monografia…

onde estão indo e já devendo as despesas dessa longa viagem. Durante o percurso muitas vezes são embriagados, para não prestarem atenção no caminho percorrido. O adiantamento, o transporte e as despesas com alimentação na viagem são anotados em um caderno de dívidas que sempre permanece em posse do gato ou do gerente da fazenda sem que os trabalhadores tenham conhecimento do que está sendo registrado. Cada trabalhador tem suas dívidas anotadas separadamente. Quando as tarefas acabam,…

identificadas. O estudo se desenvolve nos tópicos indicados a seguir. Nesta introdução, apresentamos o contexto desse artigo e situamos o ponto de partida de análise das política públicas de recursos humanos como uma função de regulação dos processos de aprendizagem e de profissionalização do serviço público. No segundo tópico, apresentamos o referencial teórico, fazendo uma breve revisão da literatura sobre aprendizagem organizacional. No terceiro tópico, fazemos uma…

Perguntamo-nos a nós próprios como iremos enqua drar nos Cadernos Democráticos o tema do Estado de direito. As dúvidas começam logo no facto de, ainda hoje, o Estado de direito e a democracia responderem a dois modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. Indivíduo autónomo perante o poder, eis o tema do Estado de direito; indivíduo livre através da participação autónoma na cidade, eis o lema da democracia. Mas não só isto. Estes Cadernos Demo- cráticos…

Perguntamo-nos a nós próprios como iremos enqua drar nos Cadernos Democráticos o tema do Estado de direito. As dúvidas começam logo no facto de, ainda hoje, o Estado de direito e a democracia responderem a dois modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. Indivíduo autónomo perante o poder, eis o tema do Estado de direito; indivíduo livre através da participação autónoma na cidade, eis o lema da democracia. Mas não só isto. Estes Cadernos Demo- cráticos pretendem, ao…

Perguntamo-nos a nós próprios como iremos enqua drar nos Cadernos Democráticos o tema do Estado de direito. As dúvidas começam logo no facto de, ainda hoje, o Estado de direito e a democracia responderem a dois modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. Indivíduo autónomo perante o poder, eis o tema do Estado de direito; indivíduo livre através da participação autónoma na cidade, eis o lema da democracia. Mas não só isto. Estes Cadernos Demo- cráticos pretendem, ao…