Caderno Topicos De Constitucionais

acordo com a Emenda Constitucional nº 28 de 25.05.2000, rege que: “XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores rurais e urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. (grifo nosso). Assim, considerando que o contrato de trabalho do obreiro se extinguiu em 20.07.2011, e o ajuizamento da presente demanda se deu em 25.10.2011, temos que na forma da disposição constitucional…

fundações...” (AGUIAR; SILVA, 2009). Três autores Exemplo: “A metodologia sobre...” (BOARETO; FATORRILO; MOTTA, 2005). Mais de três autores Exemplo: “A análise de tensões...” (MOTTA et al., 2008). 2.3.1 – Formas de citação Antes de iniciar este tópico é de extrema importância abordar alguns detalhes sobre as citações. As Citações podem aparecer no texto ou em notas de rodapé. Supressões em transcrições textuais devem ser indicadas por reticências entre colchetes [...]. As…

federais aplicáveis aos servidores públicos Pág. 12/39 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TOTAL DA PROVA 25 10 PROVA II – OBJETIVA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS N. DE QUESTÕES PONTOS POR QUESTÃO Direito Constitucional 10 0,2 Direito Eleitoral 15 0,2 Direito Administrativo 15 0,2 Direito Civil 2 0,2 Direito Processual Civil 3 0,2 Direito Penal 2 0,2 Direito Processual Penal 3 0,2…

Privado e afins: • Direito Civil • Direito Processual Civil • Direito do Trabalho • Direito Processual do Trabalho • Direito Empresarial • Dirreito Tributário • Direito ambiental Direito Público e afins: • Direito administrativo • Direito Constitucional • Direito Penal • Direito Processual Penal • Direito Internacional • Direitos Humanos Áreas propedêuticas: • Filosofia do Direito • Sociologia do Direito • Introdução ao Estudo do Direito Ao escolher uma das áreas…

artigos referidos. Para exercício: não raro, deixa o juiz para analisar e deferir o pedido de assistência judiciária gratuita no momento de proferir a sentença; ora, ao consignar no documento designado sentença o exame da questão – gratuidade, este tópico (decisão sobre concessão ou não da gratuidade), que não compõe o rol das hipóteses dos arts. 267 e 269 do CPC, tendo natureza interlocutória, acaba vindo ao mundo jurídico processual formalmente como parte da sentença. Outro…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TÊNUE FRONTEIRA ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA Luís Roberto Barroso1 Sumário: I – Introdução. II - A Ascensão institucional do Judiciário. 1. A jurisdição constitucional. 2. A judicialização da política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância…

possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e recursos humanos. ESTRUTURA DA EMPRESA Produção e/ou prestação de bens e serviços PRODUÇÃO: Transforma a matéria-prima em um produto acabado. Ou seja, o papel em caderno, a madeira em lápis. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: não desenvolve nem transforma matéria-prima em produto acabado, seu papel é somente prestar serviço à seus clientes. CAPITAL: Refere-se à parte financeira da…

correto da pontuação. Este material será seu guia durante sua caminhada acadêmica, aprimorando sua escrita e auxiliando-o na elaboração de papers, TCC, provas dissertativas, relatórios de estágio, interpretação de textos e melhor entendimento dos Cadernos de Estudos, entre outros textos escritos. Vamos começar? PONTO FINAL (.) É empregado para sinalizar uma pausa total. Exemplos: Vamos animar a festa. “A música toca uma valsa lenta. O desânimo aumenta. Os minutos passam. A orquestra se…

12 Interdisciplinaridade e globalização do conhecimento. 13 Ação pedagógica e trabalho com projetos. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento,…

capaz de traçar linhas mestras de um dado ordenamento jurídico ... (...) surge aquela de Constituição formal. Esta vai erigir em critério discriminador das normas constitucionais a forma pela qual elas são produzidas. Constituição, neste sentido, seria um conjunto de normas legislativas que se distinguem das não-constitucionais em razão de serem produzidas por um processo legislativo mais dificultoso, vale dizer, um processo formativo mais árduo e mais solene ..." . Pela leitura…