Caderno Topicos De Constitucionais

administrativa e uma prestação de serviços mais ágil, assim como espera que os gestores exerçam o seu papel com comprometimento, ética e responsabilidade; e, por outro, a legislação (Lei de responsabilidade fiscal e a obrigação de novos repasses constitucionais) obriga uma gestão profissional. Os níveis dos déficits orçamentários dos governos, as severas e freqüentes críticas ao desperdício na área governamental, reforçados pela demanda de maiores e melhores serviços de utilidade…

É não só um direito, mas um dever de todo ser humano defender e exercer o que foi vociferado na Declaração Universal Dos Direitos Humanos. 2. DIREITOS HUMANOS PARA HUMANOS DIREITOS? A máxima que dá título ao presente tópico versa sobre uma questão bastante polêmica: o tratamento dispensado aos custodiados do sistema carcerário brasileiro. As opiniões, a rigor, acham-se decompostas em duas vertentes. A primeira se arrima, basicamente, na tese humanista endossada pela

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL O SERVIÇO SOCIAL NO CAMPO SOCIOJURÍDICO: DEMANDAS, DESAFIOS E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO. Josely de Sena dos Santos Artigo apresentado à disciplina de Tópico Especial em Fundamentos do Serviço Social como pré-requisito para obtenção da nota da unidade I. Orientadora: Profª Ilka de Lima Souza. NATAL/RN 2011 1. INTRODUÇÃO O Serviço Social enquanto profissão inscrita dentro da…

Barroso1-2 I. INTRODUÇÃO Parte I A ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO II. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL III. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E LIMITES DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS Parte II DIREITO E POLÍTICA: A…

fornecendo uma visão rápida e clara do conteúdo e das conclusões do trabalho. Trata-se de um item relevante já que dele dependerá o interesse do leitor em prosseguir a leitura. O resumo deve conter uma sequência coerente de frases e não uma enumeração de tópicos. Deve-se dar preferência ao uso da terceira pessoa do singular e do verbo na voz ativa. O texto deve ser contínuo (sem parágrafos), e conter no máximo 500 palavras, sendo finalizado com as palavras-chave referentes ao conteúdo.…

atribuições estava a de “examinar os papéis e livros que se mandassem publicar e fiscalizar que nada se imprimisse contra a religião, o governo e os bons costumes”.1 1. BAHIA, Juarez. Jornal, história e técnica, vol 1: História da imprensa brasileira. 14 Cadernos da Comunicação Apesar de sua natureza oficial, a Gazeta do Rio de Janeiro trazia um aviso para os leitores: “N.B. – Esta Gazeta, ainda que pertença por privilégio aos Officiaes da Secretaria de Estado dos Negócios…

Federal do Brasil, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria n. 51, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/02/2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de…

_____. OAB/ EGRÉGIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO _____ ÍNCLITO RELATOR "A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável". (Caderno de Jurisprudência, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3ª série, 3º caderno, p. 80) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _____ 1 de 5 10/11/2012 09:25 http://www.plenum.com.br/plenum_jp/lpext.dll/Prt/prtpen/163?fn=docu... Volve-se o presente recurso de…

Brasil, a Lei nº 11.347/2006 de autoria do ex-senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos, e materiais necessários à sua aplicação, para o tratamento de portadores de diabetes, reforçando, assim, a garantia constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) de atendimento universal e equânime. Porém ainda faz-se necessário a criação de políticas públicas visando a prevenção e informação sobre a doença. JUSTIFICATIVA O estilo de vida está…

nossa história, a despreocupação com a saúde do povo era a regra, tendo, contudo, alcançado avanços nessa área sanitária, principalmente depois da vinda da família real portuguesa para o Brasil. Nesse passo, far-se-á também alusão ao trato constitucional dispensado à saúde. É bem verdade que já na Carta Imperial de 1824 havia a previsão dos “socorros públicos”. Era como se fossem um Sistema Único de Saúde (SUS) de hoje, mas bem precário e limitado à época. Foi mesmo com a…