Caderno Exercícios Tributário 3

simulado 1.º A prova terá duração de 3 horas e 40 minutos; 2.º Aos alunos que fazem DP ou Adaptação presencial receberão, junto com o caderno de perguntas, as provas referentes às disciplinas da Dependência ou Adaptação. 3.º Todos os alunos deverão assinar a lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o caderno de perguntas, o mesmo estará disponível na secretaria na próxima semana. 5.º Ao terminar a prova, o aluno deverá devolver o caderno de perguntas, junto com a folha…

responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. 2. Os cargos de que tratam as disposições do presente Concurso estarão sujeitos à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para todos os Cargos/Áreas/Especialidades. 3. Os candidatos investidos no cargo estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas. 4.…

Direito Tributário II Prof. Paulo Coimbra - coimbra@coimbrachaves.com.br I. Unidades de ensino: 1 - Legislação tributária (art. 46 e ss.) 2 - Obrigação tributária (art. 293 e ss.) 3 - Crédito tributário (art. 139 e ss.) 4 - Administração tributária (art. 190) II. Sistemática de avaliação: 3 provas, 2 parciais valendo 25 pontos, prova final valendo 30 pontos. 20 pontos para trabalhos e estudos dirigidos (feitos em sala de aula nas datas que, por motivo de palestra, o…

Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/02/2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto n. 6.641, de 10/11/2008 (DOU de 11/11/2008), do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital. 1 -…

Seção 1 do Diário Oficial da União de 19/02/2014, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n. 8.112, de 11/12/1990, da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 (DOU de 9/12/2002), da Lei n. 11.457, de 16/3/2007 (DOU de 19/3/2007), da Lei n. 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto n. 6.641, de 10/11/2008 (DOU de 11/11/2008), do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital. 1 -…

[pic] [pic] Curso de Direito DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno.

ESPÉCIES DE LEIS: Como tivemos oportunidade de frisar no caderno didático, no penúltimo Parágrafo da página 43, “as diversas leis interagem a fim de formar um todo harmonioso”. Em seguida, no mesmo texto fazemos um pequeno comentário sobre algumas destas leis. O que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página 33 do caderno didático, são aquelas relacionadas no art. 59, da…

1 UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CÁLCULO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RESUMO Os primeiros trabalhos relacionados ao preço de transferência surgiram por volta de 1929, quando os Estados Unidos passaram a regular as operações de compra e venda entre companhias do mesmo grupo empresarial. A intenção desta regulação era inibir que as empresas transferissem seus lucros para países com tributação favorecida, resultando em diminuições de tributos a pagar ao…

deveres, assim como, fornece um caráter interdisciplinar em todas as atividades, promovendo uma articulação entre o processo educacional e a responsabilidade fiscal. A aplicação deste projeto procura analisar o papel econômico e social do sistema tributário e dos orçamentos, com o objetivo de demonstrar que os cidadãos pagam seus tributos e, em contrapartida, tem o direito de participar do processo decisório de alocação do recurso público. Segundo Paul Kirchooof, “Enquanto a…

Federal da 3ª Região acolheu pedido formulado em apelação, em acórdão assim sintetizado: CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DIREITO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A Carta Magna de 1988 estabeleceu nova ordem constitucional e criou garantias para o administrado em face da administração pública, inexistentes no ordenamento jurídico anterior, como o inciso LV do seu artigo 5º, que assegura…