Caderno Exercícios Processo Constitucional

º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8.…

Atividade – Processo Constitucional 1) Poderá haver declaração de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da…

preconceber e negar. desdizer, absolver de crime e atender. Confirmar, perseguir e discordar. Corrigir, inocentar e concordar. 14. Assinale a alternativa que apresenta incorreção. a) As mãos do menino estavam sujas. b) Os laudos estão anexos ao processo. www.pciconcursos.com.br c) Os papéis estão sobre a mesa. d) Os projéteis foram cuidadosamente recolhidos. e) Os cidadãos estão assustados. 15. Indique a alternativa em que todas as palavras são formadas por sufixação.…

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais INSTITUCIONALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL .................. 113 RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO ................... 129 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DE DIRECÇÃO DE PROCESSOS ELEITORAIS .................................................................. 135 LEI ELEITORAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS ....................................... 141 ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO .....................................

Candidato Caderno de Prova ’16’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50. - contém a proposta e o espaço para o rascunho da redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro…

deste artigo consiste na complexidade que caracteriza os momentos constituintes. Seu foco central concentra-se no processo decisório que esteve subjacente à elaboração da Constituição de 1988. Esse processo decisório que foi examinado a partir de dois enfoques distintos. O primeiro refere-se ao conjunto de regras que definiu um método de discussão e aprovação dos enunciados constitucionais. O segundo se propõe a dar voz aos constituintes, ao destacar suas visões sobre o tema…

CONHECIMENTOS DISCURSIVA CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com os enunciados das 60 questões das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais, sem repetição ou falha, e da questão da Prova Discursiva para o cargo de Analista - Área 1; b) um Caderno de Resposta para o desenvolvimento da Prova Discursiva, grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas às questões objetivas formuladas…

1 DIREITO DE DEFESA: GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FASE PRÉPROCESSUAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL1 Auricélia Rossana da S. Freitas2 “O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo administrativo, impede a descoberta da verdade criminal atingível, a dano da…

Serviço Social Caderno de Atividades Direitos Humanos Semestre 4 CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Serviço Social Disciplina Direitos Humanos Coordenação do Curso Professora Msc. Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre Autora Ana Clara Henning FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin Ana Cristina Ferreira João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e Silva Flávia Lopes …

contribuintes pelas autoridades e agentes fiscais de todas as esferas federativas, sempre que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e os exames dos documentos bancários sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Contudo, parece ser livre de dúvidas que os dispositivos ora em análise não estão de acordo com a ordem constitucional vigente, que ainda exige prévia autorização judicial para efeito de quebra do sigilo…