Caderno Exercícios Processo Constitucional

internado): classificação; assistência; direitos e deveres; regras especiais para mulheres; regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. PRISÃO E CONTROLE SOCIAL Prisão é a privação da liberdade constitucional, tolhendo se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Não se distingue, neste conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde a instrução criminal, daquele que resulta de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 02 Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, complemente seu estudo realizando a leitura da bibliografia básica e complementar. Se você encontrar algum erro…

CONHECIMENTOS DISCURSIVA CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO. 01 - Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) este caderno, com os enunciados das 60 questões das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais, sem repetição ou falha, e da questão da Prova Discursiva para o cargo de Analista - Área 4; b) um Caderno de Resposta para o desenvolvimento da Prova Discursiva, grampeado ao CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas às questões objetivas formuladas…

Apresente um conceito de Direito Constitucional e explique a importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e a vida

inspiração juspositivista concebida pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli, cuja obra maior sobre o assunto é "Direito e Razão", onde se expos muito bem sobre garantismo sendo o nome que e dado a um conjunto de teorias a respeito do direito penal e processo penal. Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito. Uma forma de direito que se preocupa com aspectos formais e substanciais que devem sempre existir…

Oliveira Guimarães TRIBUNAL DO JÚRI: INFLUÊNCIA MIDIÁTICA LESIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROPOSTA DE SOLUÇÃO Centro Universitário Toledo Araçatuba 2012 Pedro Enos Martins de Oliveira Guimarães TRIBUNAL DO JÚRI: INFLUÊNCIA MIDIÁTICA LESIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROPOSTA DE SOLUÇÃO Centro Universitário…

FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas, respectivamente, em 7 de outubro…

Magna: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”, (art. 5º, inciso LXIX). Grifo nosso. A via mandamental, segundo o disposto na Constituição da República, é meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão ao direito líquido e…

Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho, Coordenador do Processo Legislativo, Consultor Legislativo (área de “Administração Pública, Orçamento e Finanças”), Engenheiro Civil, Procurador, Psicólogo e Redator. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Vagas CARGO VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TOTAL DE VAGAS Consultor Legislativo (área de Administração Pública, Orçamento e Finanças) Coordenador do Processo Legislativo Engenheiro Civil Procurador…

ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse; d) estar quite com as obrigações eleitorais; e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino; f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, que poderá ser aferida mediante perícia médica, realizada por médico indicado pela Prefeitura Municipal de Cerquilho. g) comprovar escolaridade exigida para o cargo, conforme estabelecido no Anexo I deste…